RESOLUÇÃO CNPE Nº 13, DE 14 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNPE Nº 13, DE 14 DE JULHO DE 2026
Estabelece diretrizes para a elaboração de estudos
comparativos dos preços do combustível nuclear
no mercado internacional, com a finalidade de
monitorar sua evolução, avaliar a aderência dos
preços praticados no País às referências globais e
subsidiar a devida justificativa técnica em casos de
desvios relevantes; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE,
no uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, inciso IV, da Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997; o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho
de 2000; o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE,
aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019; tendo em vista o
disposto no art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; no art.
1º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", e inciso IV, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho
de 2000; e de acordo com o que consta do Processo nº 48300.001613/2025-72,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido como de interesse da Política Energética Nacional
a elaboração de estudo comparativo periódico dos preços do combustível nuclear
praticados nos mercados nacional e internacional, sob responsabilidade da Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar.
§ 1º O estudo deverá:
I - abranger todas as etapas relevantes do ciclo do combustível nuclear,
incluindo, quando aplicável, mineração, conversão, enriquecimento, fabricação e
fornecimento do combustível;
II - considerar benchmarks internacionais, contratos de referência, custos
médios globais e demais parâmetros que permitam aferir a aderência dos preços
praticados no País às condições de mercado;
III - ser atualizado com periodicidade quinquenal;
IV - ser consolidado em relatório técnico circunstanciado; e
V - ser amplamente divulgado, sem prejuízo de restrição de informações
sigilosas, com vistas a assegurar transparência na formação e no repasse dos custos do
combustível nuclear às tarifas de energia elétrica das usinas Angra 1 e Angra 2.
§ 2º A ENBPar poderá contratar instituições especializadas para a elaboração do estudo.
§ 3º A ENBPar poderá realizar atualizações intermediárias sempre que
houver mudanças relevantes no mercado internacional.
Art. 2º Na hipótese de os preços praticados na comercialização do
combustível nuclear pela INB divergirem, de forma relevante, dos parâmetros
internacionais identificados no estudo, a ENBPar deverá:
I - emitir justificativa técnica detalhada, contemplando os fatores que
motivam a divergência;
II - indicar plano de ação para convergência dos preços aos parâmetros
internacionais, quando cabível.
Art. 3º A ENBPar deverá promover o aprimoramento contínuo dos processos
relacionados à formação de preços e à gestão de custos do combustível nuclear, com
vistas à sustentabilidade econômico-financeira da companhia e da INB.
Art. 4º O Ministério de Minas e Energia, no exercício de suas competências
de supervisão de que trata o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, deverá
considerar as disposições desta Resolução, inclusive para fins de avaliação de
desempenho das empresas estatais.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput não prejudica a avaliação
de desempenho, governança e sustentabilidade financeira das empresas estatais, a
cargo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos do
Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026 e do Decreto nº 12.500, de 11 de junho
de 2025.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 1.768, de 30 de julho de 2026. Resolução nº 15, de 30 de julho de 2026, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 24 de agosto de 2026.