DESPACHO SG Nº 1.115, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SG Nº 1.115, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.007564/2024-73
Representante: Ministério Público Federal junto ao Cade ("MPF/Cade")
Representado: Itaú Unibanco S.A.
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein.
Acolho a Nota Técnica nº 65/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1806292) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido: (i) pelo deferimento do pedido de apresentação de
provas documentais solicitado pelo Itaú até o final da instrução, nos termos do art. 155,
§6º do Regimento Interno do Cade; e (ii) pelo indeferimento das preliminares alegadas
pelos Representados por falta de amparo legal, nos termos acima referidos.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Ibama nº 163, de 14 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial
da União em 17 de agosto de 2026, Seção 1 - Extra A,
No Anexo I, Onde se lê:
"3. EQUISITOS PARA HABILITAÇÃO"
Leia-se:
"3. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO"
Onde se lê:
"6.3.1. A Equipe de Análise será responsável pela análise técnico-financeira do
projeto ambiental executivo. Será composta por servidores do Ibama e, quando necessário,
por especialistas de outras organizações, públicas ou privadas sem fins lucrativos, mediante
convidadas para essa finalidade mediante documento específico elaborado pelo Ibama no
qual constarão todas as obrigações de cada parte. Os servidores de cada Equipe de Análise
serão designados pela chefia imediata das áreas técnicas competentes."
Leia-se:
"6.3.1. A Equipe de Análise será responsável pela análise técnico-financeira do
projeto ambiental executivo. Será composta por servidores do Ibama e, quando necessário,
por especialistas de outras organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos,
convidados para essa finalidade mediante documento específico elaborado pelo Ibama, no
qual constarão todas as obrigações de cada parte. Os servidores de cada Equipe de Análise
serão designados pela chefia imediata das áreas técnicas competentes."