DESPACHO Nº 3.199, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/08/2026

DESPACHO Nº 3.199, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001198/2025-09, decide:
não conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela PCH Jauru SPE S.A. CNPJ
nº 19.452.261/0001-70 contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56, em sua 1.438ª
reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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