ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 1º de julho de 2026 e retificada em edição extra do DOU do mesmo dia, que
"Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos
produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos
econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas
pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de
preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº
9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº
14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional