PORTARIA SUFRAMA Nº 2.700, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.700, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o projeto industrial pleno, do tipo
implantação, da empresa CMA TECNOLOGIA E
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E
INFORMÁTICA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 3º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, considerando os Pareceres de Engenharia nº
147/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 145/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos, e o que consta do processo administrativo nº
52710.119390/2026-25, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
147/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 145/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
industrial pleno, do tipo implantação, da empresa CMA TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE
PRODUTOS ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
51.583.533/0001-84 e na SUFRAMA sob o nº 22.0176.95-7, destinado à produção, na Zona
Franca de Manaus, de Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto de Uso em
Informática), código SUFRAMA 0115, com os benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º
do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-
primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos componentes e aos demais
insumos de origem estrangeira empregados na fabricação do produto de que trata o art.
1º será de 88% (oitenta e oito por cento), na forma do art. 7º, § 4º, do Decreto-Lei nº 288,
de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto de que trata o art. 1º, os limites
anuais de importação de insumos compatíveis com a legislação vigente do respectivo
Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado com o art. 13,
caput, inciso II, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021,
observado o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo
Produtivo Básico definido pelo Anexo VI do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
PORTARIA SUFRAMA 2.702, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15, do Anexo I, do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, que trata da Estrutura Regimental e Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Suframa, com base
no disposto no art. 13 e art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de
acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 52710.120141/2026-82, resolve,
TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA SUFRAMA Nº 2696, de 20 de agosto de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2026, Seção 1, Páginas 24/25 e
Boletim de Serviço Eletrônico do mesmo dia, que trata da Realocação de Função
Comissionada Executiva da estrutura organizacional da Superintendência da Zona Franca de
Manaus.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
PORTARIA SUFRAMA 2.703, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15, do Anexo I, do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, que trata da Estrutura Regimental e Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Suframa, com base
no disposto no art. 13 e art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de
acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 52710.120141/2026-82, resolve:
TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA SUFRAMA Nº 2697, de 20 de agosto de 2026,
publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de agosto de 2026, Seção 1, página 25/26
e Boletim de Serviço Eletrônico do mesmo dia, que Altera os anexos I e II da Portaria nº
602, de 13 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno da Superintendência da
Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas
aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR