PORTARIA Nº 282, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 282, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO
PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de
11/09/2020,publicadanoDiárioOficialdaUniãoem15/09/2020,emconjuntocomResoluçãodoComitê
Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial
MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei
nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000,
tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica ROIAL
INDÚSTRIA DE CONFORMAÇÃO DE METAIS E POLÍMEROS LTDA, CNPJ nº 50.404.631/0001-44,
ante o não auferimento de receita bruta por mais de nove meses consecutivos, configurando-
se a hipótese de exclusão previsa no art. 5º, XI, da Lei nº9.964/2000. A exclusão produzirá
efeitos a partir do mês subsequente àquele em que a pessoa jurídica não houver apurado sua
receita bruta, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº 9/2001, a saber, 01/10/2023,
conforme despacho exarado no processo administrativo nº 19613.727585/2026-76.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO INTI LEAL
Delegado