DECRETO LEGISLATIVO Nº 337, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 337, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
ao Centro Social José Paulino para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de
Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.960, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 27 de maio de 2013, a autorização outorgada ao Centro
Social José Paulino para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte