INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Instrução Normativa MinC nº 1, de 7 de abril
de 2015.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º,
§ 5º, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa MinC nº 1, de 7 de abril de 2015, alterada pela
Instrução Normativa nº 8, de 11 de maio de 2016, e pela Instrução Normativa MinC nº 12,
de 28 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...........................................................................................
.........................................................................................................
§ 1º-A Em caso de descontinuidade no funcionamento de algum dos colegiados
descritos no inciso II do § 1º, as indicações da sociedade civil poderão ser todas feitas pelo
colegiado que esteja em funcionamento.
§ 1º-B Na hipótese do § 1º-A, fica resguardada ao colegiado preterido, quando
do restabelecimento de suas funções, a faculdade de ratificar ou alterar as indicações
realizadas à sua revelia pelo tempo restante do mandato." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.