ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece
os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio
ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos
termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula
décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, no dia 13 de agosto de 2026, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de
2023, com as seguintes redações:
I - o item 14 ao campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo ll:
"ANEXO ll
. .PERNAMBUCO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100,
GLP, Gasolina,
EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .14 .PE .EAC .IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA .57.370.381/0003-80 .1323166-92 .Rodobras Comercializadora
de Etanol Ltda
.15.08.2026
";
ll - o item 2 ao campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo lV:
"ANEXO IV
. .PERNAMBUCO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .2 .PE .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.57.370.381/0003-80 .1323166-92 .Rodobras Comercializadora
de Etanol Ltda
.15.08.2026
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA