RESOLUÇÃO CNPM Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNPM Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para realizar estudo sobre
o fortalecimento do serviço geológico, do
conhecimento geológico e sobre os recursos minerais
no País, formas de financiamento, de geração,
disponibilização e acesso de dados, seus produtos, o
aproveitamento e a integração de dados gerados
pelos titulares de direitos minerários, universidades e
outras instituições e estabelecimento de parcerias
nacionais e internacionais visando a ampliação desse
conhecimento no país, com vistas à atração de
investimentos; uma mineração mais sustentável,
segura e inclusiva; a defesa da soberania nacional; a
conservação da geodiversidade, bem como uma
melhor gestão e ordenamento do território.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no
uso das atribuições de que tratam o art. 5º do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022,
e de acordo com o que consta do Processo nº 48390.000024/2026-96, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para realizar estudo sobre o
fortalecimento do serviço geológico, do conhecimento geológico e sobre os recursos
minerais no País, formas de financiamento, de geração, disponibilização e acesso de dados,
seus produtos, o aproveitamento e a integração de dados gerados pelos titulares de
direitos minerários, universidades e outras instituições e estabelecimento de parcerias
nacionais e internacionais visando a ampliação desse conhecimento no País, com vistas à
atração de investimentos; uma mineração mais sustentável, segura e inclusiva; a defesa da
soberania nacional; a conservação da geodiversidade, bem como uma melhor gestão e
ordenamento do território, observados os seguintes princípios para atendimento à Política
Mineral Brasileira:
I - a valorização e o aproveitamento racional dos recursos minerais do País,
com a maximização de seus benefícios socioeconômicos;
II - a preservação do interesse nacional;
III - a promoção do desenvolvimento sustentável;
IV - a responsabilidade socioambiental;
V - o respeito à cultura e às vocações locais, às condições adequadas de
trabalho e aos direitos humanos; e
VI - a cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, e outros órgãos
da Administração Pública Federal.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
V - Ministério do Planejamento e Orçamento;
VI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VIII - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IX - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e
X - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.
§ 1º Cada representante do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes titular e suplente do Grupo de Trabalho serão indicados
pelos respectivos órgãos e entidades que compõem o Colegiado no prazo de até trinta
dias, contados da publicação desta Resolução.
§ 3º Os representantes dos órgãos e entidades e seus respectivos suplentes
integrantes do Grupo de Trabalho serão designados por Portaria do Ministro de Estado de
Minas e Energia, após o decurso do prazo previsto no § 2º.
§ 4º O decurso do prazo previsto no § 2º sem a indicação de representantes
por algum dos órgãos ou entidades não obstará a instalação e nem o desenvolvimento dos
trabalhos do Grupo de Trabalho.
§ 5º Na hipótese de vacância do representante titular ou do suplente, o órgão
ou a entidade indicará novo representante no prazo de até quinze dias, contado da data
em que ocorrer a vacância.
§ 6º No caso do representante titular ou seu suplente ausentar-se, de forma
injustificada, por três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, o órgão ou a entidade
indicará novo representante no prazo de até quinze dias, contado a partir da última
ausência registrada.
§ 7º Na hipótese de não ocorrer a indicação dos representantes nos prazos
previstos nos §§ 2º, 5º ou 6º, conforme o caso, o órgão ou entidade poderá ser
desconsiderado, para fins de apuração do quórum previsto no art. 4º, §§ 1º e 2º, no
cômputo do total de integrantes do Grupo de Trabalho, a critério do Coordenador.
§ 8º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá delegar a coordenação a um
dos órgãos técnicos a ele vinculados, desde que o referido órgão componha esse Grupo de
Trabalho.
§ 9º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes dos
entes federativos, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e
privadas, e de associações representativas do setor mineral para participar das reuniões e
prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar e implementar uma agenda de
trabalho para o cumprimento do objeto dessa Resolução.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o Grupo de Trabalho deverá executar as
seguintes ações, com entrega de relatório final no encerramento de suas atividades:
I - avaliar a ampliação do conhecimento geológico e de recursos minerais do
País, mediante, a identificação de órgãos e entidades públicas, inclusive universidades e
instituições de pesquisa, que realizam ou realizaram mapeamento geológico sistemático ou
detenham acervos e bases de dados relevantes; o levantamento das instituições que
promovam ou gerenciem aerolevantamentos geofísicos e levantamentos geofísicos e
geoquímicos terrestres e outras atividades correlatas; a quantificação e disponibilidade de
profissionais de geociências, especialmente geólogos ou engenheiros geólogos, engenheiros
de minas, geofísicos e geoquímicos, bem como a análise da gestão, integração e
aproveitamento dos dados oriundos de levantamentos públicos e daqueles executados por
titulares de direitos minerários, sejam públicos ou privados;
II - apresentar informações sobre valor econômico e social gerado e os
impactos socioeconômicos da atuação da CPRM/SGB, de modo a dimensionar e projetar os
benefícios diretos e indiretos de um serviço geológico fortalecido, a fim de fundamentar as
reestruturações organizacionais, tecnológicas e regulatórias necessárias para que a
CPRM/SGB opere como efetivo indutor do desenvolvimento nacional, em alinhamento com
a Política de Mineração Brasileira;
III - estudar e propor mecanismos regulatórios, operacionais e de atração de
investimentos para fomentar a atuação do setor privado na geração de dados geológicos,
mapeando o potencial de autorizações em bases não exclusivas para o levantamento e
comercialização de dados técnicos, estimulando o mercado de empresas prestadoras de
serviços geológicos e acelerando o mapeamento do território nacional sem onerar o
orçamento público, bem como, avaliar modelos e formas de fomento e financiamento para
a produção e ampliação do conhecimento geológico e de recursos minerais do País (OGU,
fundos setoriais ou institucionais ou criação de fundos específicos etc.);
IV - promover a padronização do mapeamento geológico nacional, mediante a
avaliação das práticas e cultura estatal, além do mapeamento geológico por outros atores
(universidades, dentre outros), as áreas mapeadas, padrões dos levantamentos, bem como
dos mecanismos de fomento para a aquisição sistemática de dados geofísicos, geoquímicos e
geológicos, e o desenvolvimento de metodologia para a priorização territorial e para a
definição de áreas para o mapeamento geológico básico, considerando o potencial geológico-
mineral, as demandas setoriais e planos de desenvolvimentos nacionais, considerando as
áreas de conflito de uso do solo, as zonas de fronteira e as lacunas de cobertura existentes,
com definição de escalas e produtos mais adequados a cada contexto;
V - realizar estudo para o fortalecimento da Companhia de Pesquisa de
Recursos Minerais/Serviço Geológico do Brasil - CPRM/SGB, abrangendo recursos humanos;
capacidade técnica; infraestrutura; pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I); e
orçamento anual, com vistas ao seu fortalecimento como Serviço Geológico de Estado,
contemplando: a evolução temporal; cobertura e planejamento futuro do conhecimento
geológico e de recursos minerais do Brasil; a análise de leis e regulamentos aplicáveis,
identificando sobreposições de competências, lacunas, conflitos ou omissões que possam
comprometer a execução do mapeamento geológico nacional e a aderência ao Plano
Decenal de Mapeamento Geológico Básico e Levantamento de Recursos Minerais - PlanGeo
e à Política de Mineração Brasileira;
VI - analisar a utilização de benchmarks internacionais e nacionais com
relevância no setor mineral, inclusa a pesquisa mineral, as formas de aquisição,
processamento e disponibilização de dados, bem como as formas, periodicidade e base
legal e normativa para entregas dos dados, sua publicidade e transparência, formas de
acesso e restrições, ferramentas e camadas de disponibilização, portais e ênfase à
interoperabilidade de sistemas, bem como o uso intensivo de geotecnologias aplicadas ao
mapeamento geológico, além de inteligência artificial, machine learning, etc. visando a
aquisição, processamento e disponibilização de dados em Sistema de Informações
Geográficas - SIG e Geoprocessamento, como o Software ArcGIS ou plataformas
específicas, integrando os setores público e privado, visando subsidiar políticas públicas e
orientar decisões em setores econômicos diversos, com ênfase ao setor mineral, assim
como, para os recursos hídricos, ordenamento territorial e estudos de geodiversidade;
VII - o Grupo deverá propor, naquilo que couber:
a) recomendações para aperfeiçoamento de atos normativos e da legislação
pertinente;
b) medidas de cooperação técnica entre órgãos federais e entre a União e os
demais entes federados;
c) iniciativas para o fortalecimento do mapeamento geológico básico e da
CPRM/SGB, com foco na ampliação da cobertura e na adequação dos produtos à realidade
brasileira;
d) ações para sistematização, integração e padronização dos dados e
informações geológicas e de recursos minerais numa Base de Dados Nacional;
e) diretrizes para o aperfeiçoamento do PlanGeo; e
f) mecanismos de fomento e financiamento do mapeamento geológico básico e
dos recursos minerais no Brasil.
§ 2º Na execução das ações de trata o caput, o Grupo de Trabalho deverá
realizar estudos e coletar dados relevantes para embasar suas propostas e poderá
consultar especialistas, setor privado, academia e sociedade civil.
§ 3º O Grupo de Trabalho poderá ser subdividido em subgrupos, a critério do
Coordenador.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, a cada quinze
dias e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia de seu Coordenador.
§ 1º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas com a presença mínima
de metade mais um de seus integrantes, considerando-se, para fins de quórum, os
membros titulares ou os seus respectivos suplentes formalmente designados.
§ 2º O quórum de aprovação das matérias submetidas à deliberação do Grupo
de Trabalho é de maioria simples dos membros presentes com direito a voto.
§ 3º Na ocorrência de quórum inferior ao mínimo exigido no § 1º, a reunião
poderá prosseguir para tratar de matéria não deliberativa, mediante decisão do
Coordenador.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo
de Trabalho terá o voto de qualidade.
§ 5º A convocação para as reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerá por meio
eletrônico e especificarão a pauta, o horário de início e a previsão de término.
§ 6º Nas reuniões ordinárias com duração superior a duas horas, deverá ser
especificado período para de liberação das matérias.
Art. 5º O Grupo de Trabalho submeterá relatório final ao Conselho Nacional de
Política Mineral no prazo de cento e cinquenta dias, contados a partir da data de
publicação do ato de nomeação dos membros desse Colegiado.
§ 1º A critério da coordenação do Grupo de Trabalho, ficará facultada a entrega
de relatório parcial com conteúdo sintético das reuniões com as discussões sobre as ações
indicadas no Art. 3º.
§ 2º O prazo a que refere o caput poderá ser prorrogado por ato do Presidente
do Conselho Nacional de Política Mineral, mediante justificativa.
Art. 6º O apoio necessário às atividades do Grupo de Trabalho será feito pela
Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do Ministério de
Minas e Energia.
Art. 7º Os representantes do Grupo de Trabalho se reunirão,
preferencialmente, por meio de videoconferência.
Art. 8º Os membros do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, bem como
eventuais convidados e colaboradores, deverão resguardar o sigilo sobre informações,
dados, documentos e discussões a que tiverem acesso em razão de sua participação,
sempre que tais informações:
I - não tenham sido tornadas públicas;
II - estejam protegidas por sigilo legal, administrativo, comercial, industrial ou
estratégico; ou
III - envolvam dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018.
§ 1º O dever de sigilo aplica-se durante a vigência dos trabalhos do Grupo de
Trabalho e subsiste após o seu encerramento.
§ 2º A divulgação de informações produzidas ou analisadas pelo Grupo de
Trabalho observará as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e demais
normas aplicáveis à transparência e ao acesso à informação.
§ 3º Os membros, convidados e colaboradores do Grupo de Trabalho deverão
assinar Termo de Confidencialidade e Sigilo, conforme Anexo I desta Resolução, como
condição para acesso a informações não públicas.
§ 4º O descumprimento do dever de sigilo sujeitará o agente às
responsabilidades administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos
representantes indicados ao Grupo de Trabalho correrão à conta das instituições que
representam.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA