RESOLUÇÃO CNPM Nº 5, DE 3 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNPM Nº 5, DE 3 DE JULHO DE 2026
Estabelece diretrizes de política mineral para a
racionalização da gestão, redução da ociosidade e
ampliação da oferta eficiente de áreas minerárias,
com vistas à dinamização do setor mineral.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no
uso das atribuições de que trata o art. 5º do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022
e considerando o que consta no Processo 48390.000032/2026-32, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes de política mineral destinadas a
orientar a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal, no âmbito de
suas competências, visando à redução da ociosidade de áreas minerárias, por meio:
I - do aprimoramento da gestão dos títulos minerários em suas diferentes fases;
II - da ampliação da oferta tempestiva de áreas ao mercado;
III - da promoção da alocação eficiente de áreas minerárias entre agentes aptos
ao seu aproveitamento;
IV - da redução do estoque de áreas em disponibilidade e do passivo processual
minerário; e
V - do fortalecimento da eficiência administrativa e regulatória.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - ociosidade de áreas minerárias: situação em que a área titulada não
apresenta evolução compatível com a fase do título ou permanece inativa além dos marcos
temporais definidos nas normas aplicáveis; e
II - rotatividade de áreas: capacidade do sistema regulatório de promover o
retorno tempestivo das áreas ao ambiente concorrencial.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES PARA A GESTÃO DAS ÁREAS MINERÁRIAS
Art. 3º A formulação e a implementação de medidas voltadas à gestão das
áreas minerárias observarão as seguintes diretrizes:
I - promover a eficiência administrativa na gestão dos títulos minerários e das
áreas em disponibilidade;
II - conferir previsibilidade e segurança jurídica aos processos regulatórios
relacionados aos títulos minerários;
III - adotar soluções regulatórias compatíveis com a complexidade e os riscos
das atividades minerárias;
IV - favorecer a concorrência e ampliar as oportunidades de acesso a áreas minerárias;
V - promover a transparência e a disponibilidade de informações relevantes ao
setor mineral; e
VI - estimular o aproveitamento racional dos recursos minerais e a alocação
eficiente das áreas minerárias.
Art. 4º A implementação das diretrizes previstas nesta Resolução orienta-se
pela promoção da sustentabilidade e da geração de valor público, em consonância com o
aproveitamento responsável dos recursos minerais.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES PARA A REDUÇÃO DA OCIOSIDADE
Seção I
Gestão dos Títulos Minerários
Art. 5º Para prevenir a ociosidade de áreas minerárias, recomenda-se o
aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento da evolução dos empreendimentos
minerários ao longo das fases de pesquisa, lavra e fechamento de mina, de modo a:
I - promover a avaliação periódica da diligência do titular;
II - estimular a adoção de parâmetros para prorrogações vinculados à
demonstração de avanço técnico; e
III - favorecer a definição de marcos temporais compatíveis com cada fase do
título minerário.
Seção II
Suspensão Temporária das Atividades
Art. 6º Constitui diretriz para a redução da ociosidade de áreas minerárias o
aperfeiçoamento da disciplina aplicável à suspensão temporária das atividades de pesquisa e
lavra de que trata o art. 58 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, de modo a:
I - promover a adoção de critérios objetivos para sua concessão e
manutenção;
II - considerar as distinções entre paralisações decorrentes de fatores alheios à
vontade do titular e aquelas resultantes de decisão empresarial;
III - promover a adequada fundamentação dos pedidos de suspensão;
IV - favorecer a definição de prazos compatíveis com a natureza e as
circunstâncias da suspensão, inclusive quanto às hipóteses de prorrogação; e
V - promover a aplicação das consequências regulatórias cabíveis em caso de
não retomada das atividades nos prazos estabelecidos.
Parágrafo único. Para fins de caracterização da inatividade justificada, deverão
ser considerados fatores comprovadamente não imputáveis ao titular, excluídas situações
decorrentes de omissão, ausência de diligência ou apresentação de estudos, documentos
ou informações incompletos, insuficientes, inconsistentes ou sem a qualidade técnica
necessária à adequada análise pelos órgãos competentes.
Seção III
Abandono da Jazida ou Mina
Art. 7º Constitui diretriz para a redução da ociosidade de áreas minerárias o
aperfeiçoamento da disciplina aplicável às situações de abandono de jazida ou mina, com vistas a:
I - identificar de forma objetiva e tempestiva situações incompatíveis com o
aproveitamento adequado dos recursos minerais;
II - considerar a observância do devido processo administrativo na apuração dos
fatos; e
III - promover a reversão tempestiva das áreas ao regime de disponibilidade
quando caracterizado o abandono.
Seção IV
Grupamento Mineiro
Art. 8º Constitui diretriz para a redução da ociosidade de áreas minerárias o
aperfeiçoamento da disciplina do grupamento mineiro, de que trata o art. 53 do Decreto-Lei
nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, considerando, entre outros, os seguintes aspectos:
I - demonstração de racionalidade técnica do agrupamento;
II - comprovação da função operacional ou estratégica das áreas integrantes;
III - avaliação individualizada de áreas não produtivas; e
IV - prevenção à retenção indevida de áreas ociosas.
Seção V
Instrumentos Econômicos e Estímulo à Devolução
Art. 9º Na regulação aplicável, recomenda-se a adoção de instrumentos
econômicos destinados a desestimular a manutenção prolongada de áreas inativas,
observando-se:
I - progressividade temporal;
II - proporcionalidade às características do empreendimento, consideradas,
entre outros fatores, a substância mineral e o porte da atividade; e
III - diferenciação entre ociosidade justificada e injustificada.
Art. 10. Constitui diretriz para a redução da ociosidade de áreas minerárias
promover a simplificação dos procedimentos de renúncia total ou parcial de áreas minerárias
e estimular a devolução voluntária de áreas sem perspectiva de aproveitamento.
Seção VI
Atuação Regulatória Proporcional e Escalonada
Art. 11. Recomenda-se que a atuação regulatória voltada à redução da
ociosidade de áreas minerárias adote abordagem escalonada, priorizando:
I - medidas indutivas e preventivas;
II - mecanismos de regularização voluntária; e
III - aplicação proporcional de medidas corretivas.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA A DISPONIBILIDADE E OFERTA DE ÁREAS
Art. 12. Constitui diretriz para a oferta de áreas minerárias a promoção de
mecanismos que assegurem o seu retorno tempestivo ao mercado, observando-se, entre
outros aspectos:
I - o fortalecimento da capacidade institucional com vistas à redução do tempo
de permanência das áreas em disponibilidade;
II - as características das áreas minerárias, inclusive quanto à relevância
estratégica, ao nível de conhecimento geológico, ao estágio de desenvolvimento e à
situação jurídico-administrativa, sem prejuízo de outros fatores relevantes;
III - a adoção de procedimentos e instrumentos compatíveis com as
características das áreas ofertadas;
IV - a priorização de áreas consideradas relevantes para os objetivos
estratégicos da política mineral brasileira; e
V - a consideração de aspectos ambientais, sociais e econômicos na definição
de prioridades e procedimentos para a oferta de áreas minerárias.
Parágrafo único. Recomenda-se que os mecanismos de que trata o caput
promovam a previsibilidade, a regularidade e a ampla divulgação dos procedimentos de
oferta de áreas minerárias, com vistas à ampliação da transparência e à redução de
assimetrias de informação entre agentes econômicos.
Art. 13. Na gestão das áreas em disponibilidade, recomenda-se a adoção de
fluxos diferenciados, critérios de priorização e mecanismos de simplificação procedimental,
conforme as características, a complexidade e a relevância estratégica das áreas, com
vistas à redução do passivo processual minerário e ao aumento de sua rotatividade.
Art. 14. Entre os mecanismos destinados a promover a oferta de áreas
minerárias, recomenda-se a adoção de procedimentos que assegurem elevados padrões de
transparência, segurança, integridade e auditabilidade dos certames de oferta pública,
observando-se, entre outros aspectos:
I - a utilização de instrumentos e soluções tecnológicas adequados à condução
dos certames;
II - a prevenção de fraudes e a mitigação de riscos operacionais; e
III - a adoção de modelos operacionais compatíveis com os objetivos de
eficiência, transparência e segurança dos procedimentos.
CAPÍTULO V
TRANSPARÊNCIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Art. 15. Constitui prioridade institucional o fortalecimento da transparência e da
disponibilidade de informações relativas às áreas minerárias, mediante o desenvolvimento
e o aperfeiçoamento de sistemas digitais que ampliem a acessibilidade, a integração e a
confiabilidade dos dados.
Art. 16. Constitui diretriz para a gestão das áreas minerárias o monitoramento
periódico de indicadores que permitam avaliar a efetividade das medidas voltadas à
redução da ociosidade, à ampliação da oferta de áreas e ao aprimoramento da gestão
administrativa.
Parágrafo único. Entre os indicadores referidos no caput, poderão ser
considerados, entre outros, o tempo médio de permanência em disponibilidade, a taxa de
rotatividade das áreas, a participação de novos entrantes, o número de áreas inativas por
fase do título minerário, a concentração dos vencedores por grupo econômico nos
procedimentos de oferta, o tempo médio entre a reversão da área e sua nova titulação, o
percentual de áreas ofertadas com efetiva manifestação de interesse e a taxa de devolução
voluntária de áreas.
CAPÍTULO VI
GOVERNANÇA E COORDENAÇÃO
Art. 17. Constitui diretriz para a redução da ociosidade de áreas minerárias o
estímulo à articulação entre órgãos e entidades competentes, com vistas especialmente:
I - ao compartilhamento de informações;
II - à convergência regulatória; e
III - à redução de entraves administrativos.
CAPÍTULO VII
DAS PROVIDÊNCIAS NORMATIVAS
Art. 18. Recomenda-se ao Ministério de Minas e Energia a coordenação da
elaboração de proposta de aperfeiçoamento da regulamentação relativa:
I - à suspensão temporária das atividades de pesquisa e lavra;
II - à caracterização do abandono de mina ou jazida e aos critérios mínimos
para sua presunção; e
III - à disciplina do grupamento mineiro.
Art. 19. Recomenda-se ao Ministério de Minas e Energia a realização de
estudos e a elaboração de proposta normativa destinada a instituir encargo compensatório
incidente sobre a inatividade de lavra, nos termos desta Resolução, observando-se, entre
outros aspectos:
I - o caráter indutivo do instrumento;
II - a diferenciação conforme as características do empreendimento;
III - a proporcionalidade e a progressividade temporal; e
IV - a preservação das hipóteses de paralisação devidamente justificadas.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 1.577, de 6 de julho de 2026. Resolução nº 6, de 6 de julho de 2026, do Conselho
Nacional de Política Mineral - CNPM. Aprovo. Em 24 de agosto de 2026.