DELIBERAÇÃO ANTT Nº 239, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 239, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 040, de 17 de agosto de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.028959/2026-94, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o 3º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº
05/2024, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovias PRVias S.A. - Motiva
Paraná, tendo por objetivo padronizar a periodicidade da Notificação de Compensação de
Desconto de Usuário Frequente em contratos com previsão de compensação anual, de
forma a corrigir erro material do Contrato de Concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral