RESOLUÇÃO COFEN Nº 814, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 814, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre os limites de despesa com pessoal no
âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem e estabelece critérios para sua
apuração, acompanhamento e controle.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, ou por
outra que lhe sobrevier;
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da
Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de
procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do
Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, ou por outra que lhe sobrevier, que
autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais
instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Regulamento da Administração Financeira e Contábil do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº
340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros de governança para
o controle das despesas com pessoal, compatíveis com a realidade institucional e
financeira das entidades integrantes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO a deliberação do Cofen em sua 592ª Reunião Ordinária de
Plenário, realizada no dia 10 de agosto de 2026, e tudo o mais que consta no Processo SEI
nº 00196.003784/2026-25, resolve:
Art. 1º Estabelecer os limites de despesa com pessoal, os critérios para
apuração da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCLA), os mecanismos de governança,
controle e os procedimentos para recondução aos limites regulamentares, no âmbito do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 2º O Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem observará, em
relação à despesa total com pessoal, os seguintes limites máximos:
I - 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida Ajustada do Conselho
Federal de Enfermagem - Cofen;
II - 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida Ajustada dos
Conselhos Regionais de Enfermagem.
§ 1º Os limites previstos neste artigo constituem instrumentos de governança,
planejamento, controle e equilíbrio financeiro, não decorrendo de vinculação normativa à
legislação fiscal aplicável à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2º A despesa total com pessoal será apurada pelo regime de competência,
mediante a soma da despesa realizada no mês de referência com as dos onze meses
imediatamente anteriores.
Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se despesa total com pessoal o
somatório das despesas realizadas com empregados públicos e ocupantes de cargos
comissionados, compreendendo:
I - salários, vencimentos e vantagens pessoais de qualquer natureza, fixas e
variáveis;
II - horas extras, gratificações e adicionais;
III - encargos trabalhistas;
IV - obrigações patronais;
V - benefícios de natureza remuneratória; e
VI - férias, décimo terceiro salário e respectivos encargos.
Art. 4º Não integram a despesa total com pessoal:
I - verbas de caráter indenizatório;
II - indenizações por demissão e aquelas relativas a programas de incentivo à
demissão voluntária;
III - despesas decorrentes de decisão judicial relativas a períodos anteriores ao
período de apuração.
Art. 5º Para fins de apuração dos limites previstos nesta Resolução, considera-
se Receita Corrente Líquida Ajustada a soma das receitas correntes arrecadadas nos
últimos 12 (doze) meses, deduzidas:
I - a cota-parte empenhada ao Conselho Federal de Enfermagem, correspondente
à transferência obrigatória decorrente da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
II - as transferências voluntárias recebidas para execução de projetos,
programas especiais ou ações financiadas pelo Conselho Federal de Enfermagem que
possuam destinação vinculada e não constituam fonte permanente de financiamento de
despesas obrigatórias continuadas;
III - restituições, estornos e demais exclusões expressamente previstas em
normativo próprio.
§ 1º Excepcionalmente, os recursos financeiros transferidos pelo Conselho
Federal de Enfermagem aos Conselhos Regionais, cuja destinação específica seja o custeio
de despesas com pessoal e respectivos encargos sociais, não serão objeto da dedução
prevista no inciso II deste artigo, integrando a base de cálculo da Receita Corrente Líquida
Ajustada exclusivamente para fins de apuração dos limites de despesa com pessoal
estabelecidos nesta Resolução.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se exclusivamente aos recursos cuja finalidade de
custeio de despesas com pessoal esteja expressamente prevista no instrumento de
transferência ou em ato específico que autorize sua utilização.
§ 3º A inclusão desses recursos na Receita Corrente Líquida Ajustada restringe-
se ao montante efetivamente destinado e aplicado no pagamento de despesas com
pessoal e respectivos encargos sociais.
§ 4º O Conselho Regional que receber recursos financeiros transferidos pelo
Conselho Federal de Enfermagem, nos termos do § 1º, deverá manter documentação e
controles que evidenciem a destinação e a efetiva aplicação desses recursos, para fins de
fiscalização e controle.
Art. 6º Para fins de governança, controle preventivo e acompanhamento da
evolução dos indicadores de despesa com pessoal, ficam instituídas as seguintes faixas de
controle:
I - Conselho Federal:
a) Faixa de Alerta: igual ou superior a 45% e inferior a 47,5%;
b) Faixa Prudencial: igual ou superior a 47,5% e até 50%;
c) Faixa Crítica: superior a 50%.
II - Conselhos Regionais:
a) Faixa de Alerta: igual ou superior a 54% e inferior a 57%;
b) Faixa Prudencial: igual ou superior a 57% e até 60%;
c) Faixa Crítica: superior a 60%.
Parágrafo único. Os indicadores de despesa com pessoal deverão ser
monitorados periodicamente durante o exercício financeiro, para fins de acompanhamento
preventivo da evolução dos limites estabelecidos nesta Resolução.
Art. 7º As entidades enquadradas na Faixa Prudencial deverão apresentar, por
ocasião da Prestação de Contas Anual:
I - os fatores que contribuíram para o resultado apurado; e
II - as medidas administrativas já adotadas ou em curso, bem como aquelas
planejadas para assegurar a conformidade com o limite estabelecido no art. 2º.
Art. 8º As entidades enquadradas na Faixa Crítica deverão elaborar e
apresentar, por ocasião da Prestação de Contas Anual, o Plano de Recondução ao Limite,
com o objetivo de restabelecer o enquadramento nos limites previstos no art. 2º.
§ 1º O Plano de Recondução ao Limite deverá conter, no mínimo:
I - diagnóstico das causas que levaram ao desenquadramento;
II - medidas corretivas a serem implementadas;
III - cronograma de execução das medidas; e
IV - prazo estimado para o retorno aos limites estabelecidos no art. 2º.
§ 2º O Plano de Recondução ao Limite será submetido ao acompanhamento da
Controladoria-Geral do Conselho Federal de Enfermagem, cabendo à Divisão de Auditoria
Interna do Conselho Federal de Enfermagem o monitoramento da implementação das
medidas e do cumprimento das metas previstas.
§ 3º Enquanto perdurar o enquadramento na Faixa Crítica, as decisões que
impliquem aumento permanente da despesa com pessoal deverão ser compatíveis com as
medidas previstas no Plano de Recondução ao Limite, especialmente aquelas relacionadas a:
I - criação de cargos;
II - reajustes remuneratórios não obrigatórios;
III - ampliação do quadro de pessoal; e
IV - contratação ou admissão de pessoal em caráter permanente.
§ 4º O Plano de Recondução ao Limite poderá ser revisado mediante
justificativa técnica fundamentada, sempre que fatos supervenientes recomendarem sua
atualização.
§ 5º O descumprimento injustificado das medidas previstas no Plano de
Recondução ao Limite será comunicado ao Plenário do Conselho Federal de Enfermagem
para adoção das providências cabíveis.
Art. 9º Os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem deverão apresentar,
juntamente com a Prestação de Contas Anual, o demonstrativo constante do Anexo I desta
Resolução.
§ 1º O demonstrativo de que trata o caput tem por finalidade padronizar os
critérios de apuração das despesas com pessoal, conferir transparência às informações,
subsidiar o acompanhamento dos respectivos indicadores e fortalecer os mecanismos de
governança, controle e monitoramento previstos nesta Resolução.
§ 2º O cumprimento dos limites de despesa com pessoal será objeto de
acompanhamento periódico pela Controladoria-Geral ou pela unidade competente de
controle interno de cada Conselho, com vistas ao monitoramento dos indicadores e à
adoção tempestiva das medidas necessárias ao atendimento desta Resolução.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de
Enfermagem.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o art. 44 da Resolução Cofen nº 340/2008.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário