PORTARIA N° 943, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N° 943, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria nº 488, de 15 de abril de 2026, que
institui Grupo de Trabalho para discussão técnica
sobre medicamentos agonistas do receptor de GLP-1.
O DIRETOR-PRESIDENTE/DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, §
3º, aliado ao art.171, V do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 488, de 15 de abril de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 72, de 16 de abril de 2026, Seção 1, pág. 195, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................................
Parágrafo único: O GT terá duração de 45 dias contados da data da primeira reunião
do Grupo de Trabalho, podendo ser prorrogada conforme resultados de suas atividades". (NR)
EMENDA, POR TROCA DE NOTAS, AO ACORDO BRASIL-CHINA SOBRE ISENÇÃO MÚTUA DE VISTOS
PARA PORTADORES DE PADIPS E PASOFS (PASSAPORTE DE SERVIÇO CHINÊS)
Nota de Proposta da República Federativa do Brasil:
Brasília, 5 de agosto de 2026.
Excelência,
Tenho a honra de fazer referência ao fato de que representantes de ambos
os governos, tendo realizado consultas amistosas, propõem emendar o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China
sobre Isenção Mútua de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos e de
Serviço (Oficiais) (doravante denominado "o Acordo"), assinado em 24 de maio de
2004, da seguinte forma:
i) O parágrafo 1º do Artigo I será substituído pelo seguinte: "Os nacionais
de qualquer das Partes Contratantes portadores de passaportes diplomáticos, oficiais
ou de serviço válidos, desde que limitados a visitantes temporários com estadas de até
90 (noventa) dias, bem como a membros de missão diplomática ou de repartição
consular, estarão isentos de vistos para entrar, sair e transitar no território da outra
Parte Contratante. Os passaportes de serviço da República Popular da China referidos
no presente Acordo incluem os passaportes para assuntos públicos."
ii) O parágrafo 2º do Artigo I será substituído pelo seguinte: "Os nacionais
de qualquer das Partes Contratantes referidos no parágrafo precedente que pretendam
permanecer mais de 90 (noventa) dias no território da outra Parte Contratante deverão
cumprir os procedimentos necessários às autoridades competentes da outra Parte
Contratante."
Caso Vossa Excelência confirme a proposta supramencionada, por meio de
nota de resposta em nome do Governo da República Popular da China, a presente
Nota, juntamente com a Nota de resposta de Vossa Excelência, constituirá uma
emenda ao Acordo e entrará em vigor em conformidade com o Artigo VIII do referido
Acordo.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de
minha mais alta consideração.
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
A Sua Excelência Wang Yi
Ministro das Relações Exteriores da República Popular da China
Nota de Resposta da República Popular da China:
A Sua Excelência,
Mauro Vieira
Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
Excelência,
Tenho a honra de acusar recebimento da Nota Verbal de Vossa Excelência,
cujo teor é o seguinte:
"Tenho a honra de fazer referência ao fato de que representantes de ambos
os governos, tendo realizado consultas amistosas, propõem emendar o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China
sobre Isenção Mútua de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos e de
Serviço (Oficiais) (doravante denominado "o Acordo"), assinado em 24 de maio de
2004, da seguinte forma:
O parágrafo 1º do Artigo I será substituído pelo seguinte: "Os nacionais de
qualquer das Partes Contratantes portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou
de serviço válidos, desde que limitados a visitantes temporários com estadas de até 90
(noventa) dias, bem como a membros de missão diplomática ou de repartição consular,
estarão isentos de vistos para entrar, sair e transitar no território da outra Parte
Contratante. Os passaportes de serviço da República Popular da China referidos no
presente Acordo incluem os passaportes para assuntos públicos."
O parágrafo 2º do Artigo I será substituído pelo seguinte: "Os nacionais de
qualquer das Partes Contratantes referidos no parágrafo precedente que pretendam
permanecer mais de 90 (noventa) dias no território da outra Parte Contratante deverão
cumprir os procedimentos necessários às autoridades competentes da outra Parte
Contratante.
Caso Vossa Excelência confirme a proposta supramencionada, por meio de
nota de resposta em nome do Governo da República Popular da China, a presente
Nota, juntamente com a Nota de resposta de Vossa Excelência, constituirá uma
emenda ao Acordo e entrará em vigor em conformidade com o Artigo VIII do referido
Acordo.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de
minha mais alta consideração."
Tenho a honra de confirmar, em nome do Governo da República Popular da
China, o teor da Nota de Vossa Excelência. A presente Nota de resposta, juntamente
com a Nota de Vossa Excelência, constituirá uma emenda ao Acordo entre nossos
Governos e entrará em vigor em conformidade com o Artigo VIII do referido
Acordo.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de
sua mais alta consideração.
Pequim, 13 de Agosto de 2026.
WANG YI
Ministro das Relações Exteriores da República Popular da China
"Art. 13. Os membros do GT, regularmente convocados e que se
encontrarem no Distrito Federal, se reunirão presencialmente, sendo assegurada a
possibilidade, se assim desejarem, de participação por meio de videoconferência,
independentemente da forma de convocação, nos termos do disposto no Decreto nº
10.416, de 7 de julho de 2020.
Parágrafo único. Os membros do GT, regularmente convocados e que não se
encontrarem no Distrito Federal, participação por meio de videoconferência, nos
termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020." (NR)
"Art. 15. A designação dos membros do Grupo de Trabalho, bem como de
quaisquer convidados externos, deve ser precedida, sem prejuízo de outras
formalidades, do preenchimento da declaração de possível conflito de interesses e
termo de compromisso de confidencialidade e proteção da informação, conforme
Anexo I". (NR)
"Art. 16. Os membros e convidados do Grupo de Trabalho comprometem-
se a atuar em busca do interesse público, de forma independente e de atualizar a
declaração de possível conflito de interesses e termo de compromisso de
confidencialidade e proteção da informação, quando necessário". (NR)
"Art. 17. Os membros do Grupo de Trabalho declarar-se-ão, antes do início
da reunião, impedidos de discutir qualquer tema em que seja identificado conflito de
interesses.
Parágrafo único. A declaração de impedimento deve ser registrada na ata da
reunião". (NR)
"Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da primeira reunião do Grupo
de Trabalho, podendo ser prorrogada." (NR)
"ANEXO I - DECLARAÇÃO DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES E TERMO
DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO
Para assegurar a integridade técnica, a imparcialidade e a confiança pública
nos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Grupo de Trabalho instituído por esta
Portaria, torna-se necessário prevenir situações em que interesses pessoais,
profissionais, financeiros, institucionais ou de outra natureza possam afetar, ou
aparentar afetar, a atuação independente de seus participantes.
Com esse propósito, solicita-se aos membros titulares e suplentes do Grupo
de Trabalho a declaração de situações que possam configurar conflito de interesses
real, potencial ou aparente, bem como o compromisso de confidencialidade e proteção
das informações acessadas em razão das atividades desempenhadas junto à Anvisa.
A resposta "Sim" a qualquer item não implica impedimento automático à
participação no Grupo de Trabalho. As informações declaradas serão avaliadas pela
Anvisa, considerando sua natureza, relevância e possível impacto sobre os temas
tratados.
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome:__________________________________________________________
Instituição/órgão/entidade:_________________________________________
Representação no Grupo de Trabalho:
_________________________________________________________________________
E-mail:
________________________________________________________________________
Telefone: ______________________________________________________
2. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo, considera-se:
Conflito de interesses: situação em que interesses pessoais, profissionais,
financeiros, institucionais, acadêmicos ou de outra natureza possam influenciar, ou
aparentar influenciar, a atuação independente, imparcial e técnica do participante no
âmbito do Grupo de Trabalho.
Informação confidencial: toda informação não pública acessada em razão da
participação no Grupo de Trabalho, incluindo documentos, dados, manifestações
técnicas, registros de reunião, minutas, materiais preparatórios, informações
estratégicas, dados pessoais, informações institucionais, informações comerciais ou
quaisquer outros elementos cujo acesso decorra das atividades desenvolvidas no
âmbito do Grupo de Trabalho.
Proteção da informação: conjunto de medidas destinadas a preservar a
confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e o uso adequado das informações
acessadas em razão da participação no Grupo de Trabalho.
3. DECLARAÇÃO DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES
Responda às perguntas abaixo considerando os últimos 5 (cinco) anos.
3.1 Relação profissional, comercial ou institucional
Nos últimos 5 (cinco) anos, exerceu atividade profissional, prestou serviços,
manteve relação comercial, contratual, institucional ou de representação com pessoa
física ou jurídica que tenha interesse, direto ou indireto, nos temas tratados pelo
Grupo de Trabalho ou que possa ser beneficiada ou prejudicada por decisões da Anvisa
relacionadas a medicamentos agonistas do receptor de GLP-1?
( ) Sim ( ) Não
3.2 Benefícios, pagamentos ou apoios recebidos
Nos últimos 5 (cinco) anos, recebeu, direta ou indiretamente, de pessoa
física ou jurídica com interesse nos temas tratados pelo Grupo de Trabalho, quaisquer
dos benefícios abaixo?
a) Reembolso ou custeio para participação em eventos, congressos,
seminários ou atividades técnicas:
( ) Sim ( ) Não
b) Honorários por apresentação, conferência, palestra, aula ou atividade de
capacitação:
( ) Sim ( ) Não
c) Honorários ou remuneração por consultoria, assessoria, parecer técnico
ou atividade equivalente:
( ) Sim ( ) Não
d) Financiamento, fomento, patrocínio ou apoio para realização de
pesquisa:
( ) Sim ( ) Não
e) Recursos, bolsas, doações, equipamentos, insumos ou apoio financeiro
destinados a equipe, projeto, laboratório, serviço ou instituição à qual esteja
vinculado:
( ) Sim ( ) Não
f) Outro benefício, apoio, vantagem ou pagamento relacionado aos temas
tratados pelo Grupo de Trabalho:
( ) Sim ( ) Não
Em caso positivo a alguns dos itens acima, especifique:
________________________________________________________________
3.3 Participação societária, investimentos ou interesse financeiro
Possui participação societária, investimentos relevantes, vínculo econômico,
direito proprietário, patente, pedido de patente, royalties ou outro interesse financeiro
em pessoa física ou jurídica que tenha interesse nos temas tratados pelo Grupo de
Trabalho ou que possa ser beneficiada ou prejudicada por decisões da Anvisa
relacionadas a medicamentos agonistas do receptor de GLP-1?
( ) Sim ( ) Não
3.4 Atuação perante a Administração Pública
Nos últimos 5 (cinco) anos, atuou como perito, consultor, assessor,
representante, procurador, intermediário de interesses ou em atividade equivalente,
formal ou informalmente, perante órgãos ou entidades da Administração Pública, em
temas relacionados ao objeto do Grupo de Trabalho?
( ) Sim ( ) Não
3.5 Vínculos familiares
Possui cônjuge, companheiro(a) ou parente, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, que mantenha vínculo profissional, societário,
financeiro ou institucional com pessoa física ou jurídica que tenha interesse nos temas
tratados pelo Grupo de Trabalho ou que possa ser beneficiada ou prejudicada por
decisões da Anvisa relacionadas a medicamentos agonistas do receptor de GLP-1?
( ) Sim ( ) Não
3.6 Vínculos pessoais, profissionais, acadêmicos ou institucionais
relevantes
Possui vínculo pessoal, profissional, acadêmico, institucional ou outra relação
relevante que possa afetar, ou aparentar afetar, sua imparcialidade, independência ou
isenção na atuação no Grupo de Trabalho?
( ) Sim ( ) Não
3.7 Convicções, militância ou participação em grupos de interesse
Possui convicção pessoal, atuação pública, vínculo associativo, participação
em organização, entidade, movimento, partido político, organização não governamental
ou grupo de interesse que possa comprometer, ou aparentar comprometer, sua
independência e isenção na atuação no Grupo de Trabalho?
( ) Sim ( ) Não
3.8 Outras situações relevantes
Há qualquer outro fato, circunstância, vínculo ou interesse que possa
comprometer sua participação em termos de independência e isenção, ou gerar
percepção por terceiros de possível comprometimento da credibilidade dos trabalhos
do Grupo de Trabalho?
( ) Sim ( ) Não
Caso tenha respondido "Sim" a qualquer uma das perguntas anteriores,
detalhe a situação no campo abaixo, indicando, conforme o caso, o nome da
instituição, empresa ou pessoa envolvida, a natureza do vínculo, o período em que
ocorreu, se a situação é atual ou já encerrada, e quaisquer informações que considere
relevantes para avaliação pela Anvisa.
_________________________________________________________________
4. COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO
Declaro estar ciente de que, em razão da minha participação no Grupo de
Trabalho, poderei ter acesso a informações não públicas, documentos, dados,
manifestações técnicas, registros, discussões, materiais preparatórios e demais
conteúdos relacionados às atividades da Anvisa.
Comprometo-me a:
a) tratar como confidenciais todas as informações não públicas acessadas no
exercício das atividades do Grupo de Trabalho;
b) utilizar as informações exclusivamente para os fins institucionais
relacionados às atividades do Grupo de Trabalho;
c) não divulgar, reproduzir, encaminhar, publicar, compartilhar ou permitir o
acesso de terceiros às informações, documentos ou materiais recebidos, salvo mediante
autorização expressa da Anvisa;
d) não utilizar as informações obtidas em proveito próprio, de terceiros, de
instituição, empresa, entidade ou grupo de interesse;
e) não realizar gravações de reuniões, capturas de tela, registros
audiovisuais ou uso de imagem e voz dos participantes sem autorização da Anvisa;
f) manter documentos, registros e informações exclusivamente em
repositórios, sistemas ou meios autorizados pela Anvisa;
g) adotar medidas adequadas para prevenir perda, extravio, vazamento,
alteração, acesso indevido ou uso não autorizado das informações e documentos
trabalhados;
h) comunicar imediatamente à Anvisa a ocorrência ou suspeita de incidente
de segurança, perda, acesso indevido, divulgação não autorizada ou qualquer situação
que possa comprometer a confidencialidade, integridade ou segurança das
informações;
i) eliminar arquivos sob minha guarda quando não forem mais necessários
às atividades desempenhadas junto ao Grupo de Trabalho ou quando solicitado pela
Anvisa;
j) devolver ou inutilizar documentos físicos quando solicitado pela Anvisa ou
quando não forem mais necessários às atividades do Grupo de Trabalho;
k) não reter cópias físicas ou digitais após o encerramento da minha
participação, salvo autorização expressa da Anvisa ou obrigação legal aplicável.
Este compromisso permanece válido mesmo após o encerramento da minha
participação no Grupo de Trabalho.
5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Comprometo-me a observar a legislação aplicável à proteção de dados
pessoais, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando houver
acesso ou tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades do Grupo de
Trabalho.
Comprometo-me, ainda, a:
a) acessar e tratar apenas os dados pessoais estritamente necessários às
atividades do Grupo de Trabalho;
b) utilizar dados pessoais exclusivamente para as finalidades institucionais
relacionadas ao Grupo de Trabalho;
c) preservar a confidencialidade, a segurança e a integridade dos dados
pessoais acessados;
d) não compartilhar dados pessoais com terceiros sem autorização da
Anvisa;
e) comunicar imediatamente à Anvisa qualquer incidente ou suspeita de
incidente envolvendo dados pessoais.
Declaro estar ciente de que a Anvisa poderá tratar meus dados pessoais
para fins de organização, registro e funcionamento do Grupo de Trabalho, incluindo
identificação, contato, registro de participação, elaboração de atas, eventual emissão
de passagens e diárias, quando cabível, e registros administrativos correlatos.
Declaro estar ciente, ainda, de que reuniões poderão ser gravadas ou
registradas, quando necessário, para fins institucionais, elaboração de atas, memória
administrativa ou documentação das atividades, observadas as diretrizes e autorizações
aplicáveis no âmbito da Anvisa.
6. COMPROMISSOS RELACIONADOS A CONFLITO DE INTERESSES
Comprometo-me a:
a) atuar em busca do interesse público, com independência, imparcialidade,
objetividade e responsabilidade técnica;
b) declarar, antes ou durante as atividades, qualquer situação que possa
configurar conflito de interesses real, potencial ou aparente;
c) comunicar à Coordenação do Grupo de Trabalho qualquer alteração
relevante nas informações prestadas nesta Declaração;
d) atualizar esta Declaração sempre que houver mudança nas circunstâncias
declaradas;
e) declarar impedimento para participar de discussão, manifestação,
elaboração de documento, recomendação ou qualquer atividade específica em que
identifique situação de conflito de interesses;
f) abster-me de participar de discussão, manifestação, elaboração de
documento, recomendação ou qualquer atividade específica quando houver conflito de
interesses real, potencial ou aparente, conforme orientação da Anvisa;
g) aceitar eventual restrição de participação em atividade específica, quando
assim definido pela Anvisa, em razão das informações declaradas.
Declaro, ainda, que informei os interesses:
a) próprios;
b) de cônjuge ou companheiro(a);
c) de familiares diretos, quando de meu conhecimento;
d) de instituições, empresas, entidades ou organizações com as quais possuo
vínculo relevante.
7. CONDUTA E RESPONSABILIDADES
Comprometo-me a:
a) atuar com ética, respeito, urbanidade, boa-fé e colaboração;
b) observar as orientações da Coordenação e da Secretaria-Executiva do
Grupo de Trabalho;
c) cumprir os prazos e as atividades que me forem atribuídos no âmbito do
Grupo de Trabalho;
d) participar das reuniões e atividades para as quais for convocado,
justificando eventual impossibilidade de comparecimento;
e) manter meus dados de contato atualizados junto à Coordenação do
Grupo de Trabalho;
f) preservar a imagem institucional da Anvisa e a credibilidade dos trabalhos
desenvolvidos;
g) não me manifestar em nome do Grupo de Trabalho ou da Anvisa sem
autorização formal;
h) não utilizar a participação no Grupo de Trabalho para promoção pessoal,
institucional, comercial, profissional ou acadêmica indevida;
i) não apresentar opinião pessoal como posicionamento institucional da
Anvisa ou do Grupo de Trabalho;
j) respeitar a natureza técnica, consultiva e não deliberativa do Grupo de
Trabalho.
8. USO DE RECURSOS, SISTEMAS E INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
Comprometo-me a:
a) utilizar sistemas, documentos, informações e recursos disponibilizados
pela Anvisa apenas para fins institucionais relacionados ao Grupo de Trabalho;
b) não compartilhar credenciais, senhas, links restritos, documentos internos
ou acessos concedidos pela Anvisa;
c) seguir boas práticas de segurança da informação;
d) comunicar à Anvisa qualquer dificuldade, irregularidade, falha de acesso
ou uso indevido de sistemas, documentos ou informações de que tenha
conhecimento.
9. AVALIAÇÃO DAS DECLARAÇÕES
Declaro estar ciente de que as informações prestadas serão avaliadas pela
Anvisa, que poderá, conforme o caso:
a) aceitar minha participação integral nas atividades do Grupo de
Trabalho;
b) solicitar esclarecimentos ou informações complementares;
c) recomendar ou determinar restrição de participação em discussões ou
atividades específicas;
d) registrar impedimento em ata de reunião;
e) recomendar a substituição do representante indicado, quando a situação
declarada for incompatível com a atuação no Grupo de Trabalho;
f) adotar outras medidas cabíveis para preservar a integridade, a
imparcialidade, a confidencialidade e a credibilidade dos trabalhos.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
Declaro que as informações prestadas neste documento são verdadeiras,
completas e refletem, no momento da assinatura, todas as situações de meu
conhecimento que possam configurar conflito de interesses real, potencial ou
aparente.
Comprometo-me a informar imediatamente à Anvisa qualquer alteração
relevante nas informações declaradas, bem como qualquer nova situação que possa
afetar minha independência, imparcialidade ou isenção na atuação no Grupo de
Trabalho.
Comprometo-me a cumprir integralmente este Termo, reconhecendo que
seu descumprimento poderá acarretar, sem prejuízo de outras medidas cabíveis:
a) restrição de participação em atividades específicas;
b) desligamento ou substituição no Grupo de Trabalho;
c) responsabilização civil por perdas e danos em caso de quebra de sigilo
ou uso indevido de informações;
d) responsabilização administrativa, ética ou penal, quando aplicável,
observada a legislação vigente.
Declaro estar ciente de que o presente Termo não afasta a incidência de
deveres legais, éticos, profissionais ou institucionais aplicáveis à minha atuação,
inclusive aqueles relacionados à proteção da informação, à proteção de dados pessoais,
à prevenção de conflito de interesses e à preservação do interesse público.
Local e data: ____________________________________________________
Assinatura: ______________________________________________________
Nome: ____________________________________________________" (NR).
Art. 2º Fica revogado o art. 15, da Portaria nº 488, de 15 de abril de
2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE