RESOLUÇÃO GECEX Nº 950, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 950, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Anexo IV Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de
produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução
Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023; com fundamento na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e nas Diretrizes nº 152/26, 153/26, 154/26, 155/26, 156/26 e 157/26 da Comissão de Comércio
do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de suas 235ª, 236ª e 237ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, nos meses de março, abril e maio de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo
Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de
alocação das quotas mencionadas no Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê