DECRETO LEGISLATIVO Nº 381, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 381, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itacaré, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.894, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 27 de julho de 2015, a autorização outorgada à Associação de
Proteção ao Adolescente de Itacaré para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itacaré, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal