DESPACHO Nº 3.032, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/08/2026

DESPACHO Nº 3.032, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 189/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0418715)
e o que consta no Processo nº 48500.017655/2026-50, decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Transnorte
Energia S.A., CNPJ nº 14.683.671/0001-09, que passará a ser exercido exclusivamente por
Axia Energia Norte S.A., CNPJ nº 00.357.038/0001-16. O prazo para implementação da
operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho
e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias
a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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