MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos
de suspensão de tributos previstos no regime
aduaneiro especial de drawback suspensão, de que
trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de
2009, para atos concessórios cujo cumprimento
dos compromissos de exportação seja
comprovadamente afetado pela aplicação de
tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem,
sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos
da América.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a prorrogação excepcional dos
prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback
suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos
concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja
comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país
de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Art. 2º Os prazos de suspensão de tributos previstos nos atos concessórios
do regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei
nº 11.945, de 4 de junho de 2009, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional,
por mais um ano, desde que:
I - o cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente
afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre
exportações brasileiras aos Estados Unidos da América;
II - os prazos referidos no caput já tenham sido objeto de prorrogação
anterior pela autoridade competente;
III - a data de termo final das suspensões tributárias vinculadas ao ato
concessório esteja compreendida entre 22 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026; e
IV - a análise de encerramento do ato concessório não tenha sido concluída
pela autoridade competente na data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
§ 1º O disposto no caput aplica-se também aos prazos de suspensão de tributos
previstos nos atos concessórios titulados por empresas fabricantes-intermediárias com vistas
à industrialização de produto intermediário que venha a ser ou que já tenha sido
diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na
industrialização de produto final em relação ao qual o cumprimento do compromisso de
exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas
por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
§ 2º O prazo de prorrogação excepcional de que trata o caput será contado
a partir do termo final da vigência do ato concessório, consideradas as prorrogações
ordinárias admitidas pela legislação aplicável.
§ 3º A prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos de que
trata este artigo ficará condicionada à apresentação à autoridade competente de:
I - documento que ateste a intenção comercial, preexistente à data de
entrada em vigor desta Medida Provisória, de venda para os Estados Unidos da
América dos produtos objeto dos compromissos de exportação assumidos no ato
concessório; e
II - contrato preexistente à data de entrada em vigor desta Medida
Provisória ou nota fiscal de venda do fabricante-intermediário para a empresa
industrial-exportadora, exclusivamente na hipótese prevista no § 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Márcio Fernando Elias Rosa