DECRETO LEGISLATIVO Nº 359, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 359, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Econômico e Social
de Cândido Sales para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cândido
Sales, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.278, de 28 de setembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 21 de maio de 2013, a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento
Econômico e Social de Cândido Sales para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cândido Sales, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte