DECRETO LEGISLATIVO Nº 345, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 345, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cultural Aracatiense para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Aracati, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.002, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 24 de outubro de 2013, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Cultural Aracatiense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte