DECRETO LEGISLATIVO Nº 350, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 350, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores
da Vila Mariano para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Banabuiú,
Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.578, de 12 de junho de 2018,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 11 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária
dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Banabuiú, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte