DECRETO LEGISLATIVO Nº 361, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 361, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação
Popular de Paraipaba para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Paraipaba,
Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.430, de 22 de março de 2018,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos,
a partir de 3 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento
Social e Comunicação Popular de Paraipaba para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Paraipaba, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre,
Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o
seguinte