PORTARIA Nº 1.037, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.037, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
ICP nº 08192.043401/2026-01
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio
da Terceira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, em especial com fundamento no artigo 129, inciso III,
da Constituição Federal de 1988; no artigo 5º, inciso III, alínea "e", e artigo 6º, inciso VII,
alínea "a", da Lei Complementar Federal nº 75/1993; no artigo 8º, § 1º, da Lei Federal nº
7.347/1985; nos artigos 6º, inciso VI, e 84 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa
do Consumidor); na Lei Federal nº 9.656/1998; e na Resolução nº 23/2007 do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP); e
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a defesa dos direitos difusos,
coletivos e individuais indisponíveis, bem como a proteção dos direitos dos consumidores
e a garantia da prestação adequada dos serviços de relevância pública, inclusive os serviços
privados de assistência à saúde (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; artigos 5º e
6º da Lei Complementar nº 75/1993; e Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO a instauração originária de Notícia de Fato promovida a partir
de representação formalizada por Laiane Santos (ID 20635001), noticiando a suspensão
indevida de atendimentos de saúde a beneficiários no Distrito Federal por clínicas
credenciadas à operadora Nova Saúde Operadora Integral Ltda., sob a justificativa de
ausência de repasse financeiro aos prestadores de serviço;
CONSIDERANDO a especial gravidade dos fatos narrados, que envolvem a
interrupção abrupta de tratamento contínuo e multiprofissional ministrado ao menor
Bento Pereira Barros, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), junto à
clínica credenciada Espaço Aberto (ID 20635001, ID 20873937), violando o direito
fundamental à saúde e as garantias protetivas estabelecidas no Código de Defesa do
Consumidor e na Lei nº 9.656/1998;
CONSIDERANDO a manifestação e os documentos apresentados pela Easyplan
Administradora de Benefícios Ltda. (IDs 20873935, 20873936, 20873937, 20873938,
20873939, 20873940), nos quais sustenta a limitação de sua responsabilidade às atividades
de gestão financeira/administrativa do plano coletivo (com fulcro na Resolução Normativa
ANS nº 515/2022) e comprova a adimplência dos repasses financeiros devidos à operadora
Nova Saúde mediante Declaração de Adimplência firmada pela própria operadora em
17/03/2026 (ID 20873940);
CONSIDERANDO que a operadora Nova Saúde Operadora Integral Ltda. foi
devidamente cientificada e requisitada a prestar esclarecimentos por meio do Ofício nº
099/2026/3ª PRODECON/MPDFT (ID 20641984, ID 20683483) e, posteriormente, reiteração
com advertência cominatória mediante o Ofício nº 379/2026/3ª PRODECON/MPDFT (ID
22132536, ID 22213155), tendo deixado transcorrer os prazos assinalados sem qualquer
manifestação ou prestação de informações (IDs 20874053, 22575189);
CONSIDERANDO que a recusa, a omissão ou o retardamento injustificado no
fornecimento de dados técnicos ou informações indispensáveis requisitadas pelo Ministério
Público configura o crime previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 7.347/1985;
CONSIDERANDO a conversão do feito em Procedimento Preparatório
promovida no Despacho Ministerial de 01/07/2026 (ID 22127624, ID 22127628), do qual a
6ª Câmara Cível Especializada tomou conhecimento em 07/07/2026 (ID 22211869);
CONSIDERANDO que o esgotamento do prazo de tramitação do Procedimento
Preparatório e a persistência da omissão da operadora investigada exigem o
prosseguimento das investigações e a realização de novas diligências com vistas à eventual
adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais de proteção coletiva dos consumidores
(artigo 2º, § 6º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP); resolve:
Art. 1º INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (ICP), mediante a conversão do
Procedimento Preparatório nº 08192.043401/2026-01, com o objetivo de apurar a
ocorrência de paralisação e descontinuidade ilícita na prestação de serviços de assistência
à saúde e a suspensão indevida de atendimentos em rede credenciada pela operadora
Nova Saúde Operadora Integral Ltda. no Distrito Federal, motivada por suposta ausência de
repasse financeiro a clínicas e prestadores de serviço, com prejuízo direto aos beneficiários,
notadamente quanto à interrupção de tratamentos essenciais voltados a pacientes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º DETERMINAR a adoção das seguintes providências operacionais e
instrutórias pela Secretaria da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor:
1. AUTUAÇÃO E REGISTRO:
- Registre-se a presente Portaria no sistema informatizado de controle de feitos
extrajudiciais do MPDFT, alterando-se a classe do procedimento para Inquérito Civil
Público, mantendo-se a numeração originária (nº 08192.043401/2026-01);
- Cumpra-se o prazo regulamentar de 1 (um) ano para a conclusão do presente
Inquérito Civil Público, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 23/2007 do CNMP.
2. PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS:
- Publique-se o extrato da presente Portaria na imprensa oficial/Diário
Eletrônico do MPDFT, para fins de conferir a devida publicidade ao ato, em observância ao
disposto nos normativos institucionais;
- Remeta-se cópia desta Portaria à Câmara de Coordenação e Revisão do
MPDFT, para ciência e controle de tramitação, conforme estipulado pela normatização
regimental (ID 22211869).
3. EXTRAÇÃO DE PEÇAS PARA APURAÇÃO CRIMINAL (ART. 10 DA LEI Nº
7.347/1985):
- Extraia-se cópia integral e autenticada dos presentes autos, com destaque
para a petição inicial/representação (ID 20635001), Ofício nº 099/2026 (ID 20641984),
Certidão de Expedição/Entrega (ID 20683483), Certidão de Prazo Expirado (ID 20874053),
Ofício nº 379/2026 (ID 22132536), Certidão de Expedição e Rastreio Postal BN 017 513 463
BR (ID 22213155) e Certidão de Decurso de Prazo (ID 22575189);
Encaminhem-se as peças extraídas à Central de Inquéritos Policiais / Polícia Civil
do Distrito Federal (PCDF) ou à Promotoria de Justiça Criminal competente, requisitando a
instauração de procedimento investigatório criminal para apurar a eventual prática do
crime previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 7.347/1985 imputado aos representantes
legais da operadora Nova Saúde Operadora Integral Ltda. (CNPJ nº 50.876.139/0001-71).
4. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR (ANS):
- Oficie-se à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), requisitando que, no
prazo de 15 (quinze) dias, preste informações detalhadas sobre: a) A situação cadastral,
operacional e econômico-financeira da operadora Nova Saúde Operadora Integral Ltda.
(Registro ANS nº 423661); b) A existência de procedimentos administrativos, fiscalizações,
sanções ou reclamações formalizadas perante a ANS contra a referida operadora no Distrito
Federal relacionadas ao descredenciamento de prestadores sem prévia substituição ou à
suspensão de atendimentos por inadimplemento financeiro entre os anos de 2025 e 2026.
5. DILIGÊNCIA PERANTE A REDE CREDENCIADA:
- Oficie-se à clínica Espaço Aberto - Clínica Multidisciplinar (situada no St. D Sul
QSD 31 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP 72020-310, telefone 61 3257-4078) (ID 20873937),
solicitando que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) Se mantém ou manteve contrato de
credenciamento ou prestação de serviços com a operadora Nova Saúde no período de
2025/2026; b) Se houve suspensão ou interrupção de atendimentos a beneficiários da
referida operadora e quais as causas determinantes (esclarecendo se decorreram de
atrasos ou ausência de repasse de valores pela operadora).
6. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS:
- Notifique-se a representante/noticiante, Sra. Laiane Santos (ID 20635001),
informando-lhe acerca da instauração deste Inquérito Civil Público para a tutela dos
direitos coletivos dos consumidores atingidos; o Notifique-se a Easyplan Administradora de
Benefícios Ltda. (ID 20873936), enviando-lhe cópia da presente Portaria para ciência.
VIVIAN BARBOSA CALDAS
Titular da Promotoria
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 305ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2026
Hora: 10h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro
Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação das atas da 304ª Sessão Ordinária e da 230ª Sessão
Extraordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho -
ANPT.
2ª Parte - Ordem do Dia.
01 - PGEA nº 20.02.1700.0000520/2026-42.
Requerente: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização, em caráter excepcional, para atuar nas
ações de combate ao trabalho escravo durante o período de colheita de café, se
houver necessidade ou denúncias.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, em razão
da ausência justificada da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as(os)
Conselheiros(as) Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristiano Otávio Paixão Araújo
Pinto, Ileana Neiva Mousinho e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 303ª Sessão Ordinária,
28/05/2026.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão, em
razão da ausência justificada da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, a
Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e, justificada e momentaneamente, o
Presidente Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 304ª Sessão Ordinária, 25/06/2026.
02 - PGEA nº 20.02.0400.0001432/2025-62.
Requerente: Procuradoras e Procuradores do Trabalho - PRT4.
Assunto: Alteração da Resolução n. 235/2025 do CSMPT, observada a
fundamentação constante nestes autos e no âmbito do PGEA
20.02.0400.0001466/2025-17.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
03 - PGEA n° 20.02.0700.0001566/2024-95.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - CE.
Assunto: Pedido de homologação da Portaria PRT7 n° 150, de 10.09.2024, a
qual estabelece normas locais complementares de organização e funcionamento dos
plantões no âmbito da PRT da 7ª Região e suas Unidades - (Art. 65, da Res. CSMPT
n° 222/2024).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
04 - PGEA n° 20.02.2200.0000258/2026-04.
Requerente: Ednaldo Rodrigo Brito da Silva - Procurador do Trabalho.
Assunto: Pedido de afastamento parcial, com exercício da função mediante
teletrabalho, para frequência a curso de Doutorado no exterior (PhD in Law, University
of Glasgow).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0003558/2025-55.
Requerentes: Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do
Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora- CODEMAT e Coordenadoria
Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação no
Trabalho - COORDIGUALDADE.
Assunto: Instrução conjunta proposta pela Codemat, Coordigualdade e
Coordintegração, sobre a atuação do MPT na temática da saúde mental do trabalho -
Regulamentação da matéria.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0005140/2026-18.
Requerente: Secretaria de Comunicação Social do Gabinete do Procurador-
Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que regulamenta as diretrizes de
comunicação visual aplicáveis às fachadas das unidades do Ministério Público do
Trabalho.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0003931/2025-72.
Interessados: Francisco Gérson Marques de Lima e Maria Aparecida Gugel -
Subprocurador e Subprocuradora Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução sobre interação e integração prévia em
acordos judiciais e extrajudiciais de repercussão nacional ou suprarregional.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
08 - PGEA nº 20.02.1000.0000429/2026-98.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF/TO.
Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de Ofícios nas Divisões
Especializadas da PRT 10ª Região.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
09 - PGEA nº 20.02.1700.0000942/2026-94.
Requerente: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para atuação em 1° grau de jurisdição,
especialmente para participar de ação fiscal de combate ao trabalho em condições
análogas à de escravo ou ao tráfico de pessoas, na região de Nova Venécia e Boa
Esperança, no Estado do Espírito Santo - (Autorização ad referendum do CSMPT -
Portaria PGT nº 1.174/2026).
Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0006750/2026-04.
Interessados: Adriana Silveira Machado e Procuradoria Geral do Trabalho.
Assunto: Portaria PGT n° 1242.2026 - Ad referendum do CSMPT -
Designação da Procuradora Regional do Trabalho Soraya Tabet Souto Maior para, como
membra, compor a Comissão Eleitoral e Apuradora para formação de lista sêxtupla
para preenchimento de cargo de Desembargador no TRT2, pelo quito constitucional,
em virtude de dispensa, a pedido, da Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana
Silveira Machado.
Processo sem relator(a).
11 - PGEA 20.02.0200.0001831/2026-46.
Interessado: Rafael Dias Marques - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Afastamento para participar do II Curso de Comunicação Social e
Institucional, promovido pela Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária
Federal/UniPRF, em Florianópolis/SC - (Autorização ad referendum do CSMPT - Portaria
PGT nº 1.187/2026).
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos
12 - PGEA nº 20.02.0802.0000069/2026-81.
Interessado: João Lucas Longhi Cechet - Procurador do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento parcial, com o exercício da função
mediante teletrabalho, para frequentar Curso de Mestrado em Direito da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
13 - PGEA 20.02.1500.0000991/2026-25.
Interessado: Ronaldo José De Lira - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Requerimento de autorização excepcional para atuar em 1° grau de
jurisdição no Biênio 2026/2027 em feitos específicos que demandem atuação
coordenada/especializada ligada ao Pacto pelo Trabalho Decente na Cafeicultura.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
14 - PGEA n° 20.02.0001.0006521/2026-76.
Requerente: Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONAETE.
Assunto: Autorização para que a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane
Maria Sbalqueiro Lopes atue em primeiro grau de jurisdição, para participar de força-
tarefa no Município de Curitiba/PR - (Autorização ad referendum do CSMPT - Portaria
nº 1.210/2026).
Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.
15 - PGEA 20.02.0104.0000091/2026-63.
Interessado: Rogério de Almeida Pinto Guimarães - Procurador do
Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de dissertação no
Curso de Mestrado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
16 - PGEA 20.02.0500.0001121/2026-69.
Interessada: Juliana Carreiro Corbal Oitaven - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento parcial de longa duração, com o
exercício da função mediante teletrabalho, para frequentar Curso de Mestrado da
Universidad de Salamanca, na Espanha.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
17 - PGEA nº 20.02.0501.0000145/2026-22.
Requerente: Greice Carolina Novais de Souza Ribeiro - Procuradora do
Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento parcial, mediante teletrabalho, para
cursar Mestrado em Direito, da Universidade Estadual de Santa Cruz (Ilhéus-BA).
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
18 - PGEA nº 20.02.0500.0000836/2026-04.
Requerente: Cicero Virgulino da Silva Filho - Procurador Regional do
Trabalho.
Assunto: Representação por controle de legalidade de ato administrativo
normativo com pedido de medida liminar, em face de dispositivos da Resolução CSMPT
133/2016, (com as alterações das Resoluções CSMPT nºs 151/2018, 177/2020 e
193/2021).
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
19 - PGEA nº 20.02.1600.0000300/2026-13.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do
Trabalho
Assunto: Solicita autorização para atuar em primeiro grau de jurisdição, na
forma do disposto no art. 98, XI, da Lei Complementar n° 75/93.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
20 - PGEA 20.02.0001.0006154/2026-91.
Requerentes: Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano - Subprocuradora-Geral do
Trabalho e Roberto Rangel Marcondes - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para atuação em audiência de instrução
designada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
21 - PGEA n° 20.02.0001.0004329/2026-90.
Interessado: Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva - Subprocurador-Geral do
Trabalho.
Assunto: Autorização para atuação excepcional em 1° e 2° Graus de
jurisdição.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
22 - PGEA 20.02.0001.0004365/2026-88.
Requerente: Ileana Neiva Mousinho - Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para atuação excepcional em 1° e 2°
Graus de jurisdição.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
23 - PGEA 20.02.0800.0000557/2026-30.
Requerentes: Hideraldo Luiz de Sousa Machado, João Lucas Longhi Cechet,
Loris Rocha Pereira Junior, Roberto Ruy Rutowitcz Netto.
Assunto: Autorização aos Procuradores Regionais do Trabalho Loris Rocha
Pereira Junior e Hideraldo Luiz de Sousa Machado para atuarem em 1º Grau de
Jurisdição, especialmente no 4° Ofício Geral da PTM de Marabá/PRT da 8ª Região, no
âmbito do GEAF constituído por meio da Portaria PGT n° 1215/2026 - (Autorização Ad
referendum do CSMPT - Portaria PGT n° 1.217/2026).
Relatora: Conselheira Teresa Cristina D'Almeira Basteiro.
24- PGEA 20.02.0800.0000607/2026-38.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Assunto: Preenchimento de vaga reservada ao Quinto Constitucional, pelo
Ministério Público do Trabalho, no cargo de Desembargadora(or) no TRT da 8ª Região
- Indicação de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à formação de lista
sêxtupla.
Processo sem relator(a).
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos
Deputados relativa ao mês de julho de 2026. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações. 1_PL_25_001
1_PL_25_002
1_PL_25_003
Valores em R$
ESPECIFICAÇÃO 2026 2025 2026 2025
ATIVO CIRCULANTE 1.477.057.555,65 1.382.508.799,60 PASSIVO CIRCULANTE 1.633.686,27 6.473,91
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.451.158.085,38 1.369.083.978,24 Obrigações Trab., Prev. e Assist. a Pagar a Curto Prazo - 138,82
Créditos a Curto Prazo 9.709.818,71 10.345.584,64 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 46.680,68 -
Clientes 64.009,38 11.647,43 Demais Obrigações a Curto Prazo 1.587.005,59 6.335,09
Clientes 64.009,38 11.647,43
Demais Créditos e Valores 9.645.809,33 10.333.937,21
Demais Créditos e Valores 11.062.238,46 11.964.685,59
(-) Ajuste para Perdas em Demais Créditos a Curto Prazo -1.416.429,13 -1.630.748,38
VPDs Pagas Antecipadamente a Curto Prazo 16.189.651,56 3.079.236,72
ATIVO NÃO CIRCULANTE 19.035.837,80 18.865.804,39 PASSIVO NÃO CIRCULANTE - -
Ativo Realizável a Longo Prazo 19.035.837,80 18.865.804,39 TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 1.633.686,27 6.473,91
Créditos a Longo Prazo 19.035.837,80 18.865.804,39 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026 2025
Demais Créditos e Valores 19.035.837,80 18.865.804,39 Resultados Acumulados 1.494.459.707,18 1.401.368.130,08
Demais Créditos e Valores 27.194.054,01 26.951.149,14 Resultado do Exercício 93.091.577,10 131.051.033,26
(-) Ajuste para Perdas em Demais Créditos a Longo Prazo -8.158.216,21 -8.085.344,75 Resultados de Exercícios Anteriores 1.401.368.130,08 1.270.342.645,44
Ajustes de Exercícios Anteriores - -25.548,62
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.494.459.707,18 1.401.368.130,08
TOTAL DO ATIVO 1.496.093.393,45 1.401.374.603,99 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.496.093.393,45 1.401.374.603,99
Valores em R$
ATIVO 2026 2025 PASSIVO 2026 2025
ATIVO FINANCEIRO 1.451.158.085,38 1.369.083.978,24 PASSIVO FINANCEIRO 13.822.935,01 8.425.922,78
ATIVO PERMANENTE 44.935.308,07 32.290.625,75 PASSIVO PERMANENTE - -
TOTAL DO ATIVO 1.496.093.393,45 1.401.374.603,99 TOTAL DO PASSIVO 13.822.935,01 8.425.922,78
SALDO PATRIMONIAL 1.482.270.458,44 1.392.948.681,21
Valores em R$
2026 2025 2026 2025
SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 17.042.706,95 38.048.491,63 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS - -
Atos Potenciais Ativos 17.042.706,95 38.048.491,63 Atos Potenciais Passivos - -
Direitos Contratuais 17.042.706,95 38.048.491,63 Obrigações Contratuais - -
TOTAL 17.042.706,95 38.048.491,63 TOTAL - -
Valores em R$
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO PATRIMONIAL
Período: Julho/2026
ATIVO PASSIVO
Período: Julho/2026
Fundos, Órgãos e Programas 1.437.335.150,37
Período: Julho/2026
QUADRO DE COMPENSAÇÕES
ATIVO PASSIVO
Período: Julho/2026
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO
Recursos Vinculados 1.437.335.150,37
TOTAL 1.437.335.150,37
Recursos Extraorçamentários 0,00
Valores em R$
ESPECIFICAÇÃO 2026 2025 ESPECIFICAÇÃO 2026 2025
Receitas Orçamentárias 107.794.549,91 81.796.262,31 Despesas Orçamentárias 31.117.313,60 10.739.760,00
Recursos Vinculados 107.929.912,34 85.992.140,53 Recursos Vinculados 31.117.313,60 10.739.760,00
Fundos, Órgãos e Programas 107.929.912,34 85.992.108,98 Fundos, Órgãos e Programas 31.117.313,60 10.739.760,00
Recursos Não Classificados - 31,55
(-) Deduções da Receita Orçamentária -135.362,43 -4.195.878,22
Transferências Financeiras Recebidas 18.510.852,12 22.881.167,72 Transferências Financeiras Concedidas 26.377.301,33 25.943.063,89
Resultantes da Execução Orçamentária - 5.000.000,00 Resultantes da Execução Orçamentária - -
Repasse recebido - 5.000.000,00 Independentes da Execução Orçamentária 26.377.301,33 25.943.063,89
Independentes da Execução Orçamentária 18.510.852,12 17.881.167,72 Movimento de Saldos Patrimoniais 26.377.301,33 25.943.063,89
Movimentação de Saldos Patrimoniais 18.510.852,12 17.881.167,72 Pagamentos Extraorçamentários 8.108.813,95 3.633.400,18
Recebimentos Extraorçamentários 21.372.133,99 8.966.849,91 Pagamento de Restos a Pagar Processados 2.072,09 97.455,91
Inscrição de Restos a Pagar Processados 47.310,00 3.175,20 Pagamento de Restos a Pagar Não Processados 8.010.066,76 3.535.944,27
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 11.779.866,63 901.778,54 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 96.675,10 -
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 1.678.508,15 -
Outros Recebimentos Extraorçamentários 7.866.449,21 8.061.896,17
Restituições a Pagar 141,40 -
Arrecadação de Outra Unidade 7.866.307,81 8.061.896,17
Saldo do Exercício Anterior 1.369.083.978,24 1.245.380.633,17 Saldo para o Exercício Seguinte 1.451.158.085,38 1.318.708.689,04
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.369.083.978,24 1.245.380.633,17 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.451.158.085,38 1.318.708.689,04
TOTAL 1.516.761.514,26 1.359.024.913,11 TOTAL 1.516.761.514,26 1.359.024.913,11
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO FINANCEIRO
Período: Julho/2026
INGRESSOS DISPÊNDIOS
Período: Julho/2026 Valores em R$