DECISÃO Nº 50, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO Nº 50, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA SUBSTITUTO DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno do DNIT, e com fundamento no art. 53 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, nas
manifestações da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, e adotando como
fundamento o Processo Administrativo nº 50600.010091/2025-67, decide ANULAR a
Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 24197619), em razão do vício de
competência reconhecido na cadeia decisória do procedimento administrativo,
preservando os atos de natureza meramente instrutória regularmente praticados e
determinando o regular prosseguimento do processo.
EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
DECISÃO Nº SEI 17528079, DE 26 DE ABRIL DE 2024
INTERESSADO: ALBECI DE PAULA MORAIS, Portador do RG sob o nº ****898.
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Rio Grande do Norte - DNIT/RN torna público que fora CONHECIDO o
Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Albeci de Paula Morais (SEI 17017319) e, NO
MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, determinando a imediata desocupação ou a devida
regularização da ocupação da faixa de domínio da União, dentro dos limites da faixa de
domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não
apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem afastar a Notificação
expedida. PROCESSO: 50001.053255/2023-38.
GETULIO BATISTA DA SILVA NETO