DECRETO LEGISLATIVO Nº 340, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 340, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cultural de Tocantins para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.991, de 30 de julho de
2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 31 de
julho de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte