DECRETO LEGISLATIVO Nº 372, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 372, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura de São Romão
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Romão, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.028, de 16 de janeiro
de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Romão para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Romão, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte