PORTARIA Nº 1.422, DE 22 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 25/08/2026

PORTARIA Nº 1.422, DE 22 DE JULHO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
15385/2026, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a CENTRO DE TREINAMENTO
10MM LTDA, CNPJ nº 42.731.540/0001-95, sediada em São Paulo, por praticar a conduta
tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023,
conforme consta no Processo nº 2025/119781.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
DENISE VARGAS TENORIO

Empresas citadas