PORTARIA SUFRAMA Nº 2.699, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.699, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o projeto industrial pleno, do tipo
diversificação, da empresa GNS ELETRONICS DA
AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, considerando os Pareceres de Engenharia nº
141/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 142/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos, e o que consta do processo administrativo nº
52710.118183/2026-53, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
141/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 142/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
industrial pleno, do tipo diversificação, da empresa GNS ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 56.422.592/0001-94 e na SUFRAMA sob o nº 22.0133.15-8,
destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de Controle Remoto para Aparelho
Controlador/Liberador de Acesso a Ambientes Restritos, código SUFRAMA 1996, com os
benefícios fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-
primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos componentes e aos demais
insumos de origem estrangeira empregados na fabricação do produto de que trata o art.
1º será obtida mediante a aplicação da fórmula prevista no art. 7º, § 1º, do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto de que trata o art. 1º, os limites
anuais de importação de insumos compatíveis com a legislação vigente do respectivo
Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado com o art. 13,
caput, inciso II, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado
o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo
Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58, de 9
de outubro de 2020, e alterações posteriores;
II - investir em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I),
observado o percentual mínimo exigido pela legislação vigente incidente sobre o
faturamento bruto decorrente da comercialização, no mercado interno, do produto de que
trata o art. 1º, deduzidos os tributos correspondentes e o valor das aquisições de produtos
incentivados, nos termos da legislação aplicável;
III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
IV - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
V - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas
aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR