DESPACHO Nº 3.213, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/08/2026

DESPACHO Nº 3.213, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.018052/2026-75, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G), CNPJ
39.881.421/0001-04, com vistas a impedir a suspensão da operação comercial das unidades
geradoras UG01 e UG02 da Usina Hidrelétrica (UHE) Canastra até a análise de mérito do
requerimento referente às obras de manutenção e recuperação do empreendimento.
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