ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 61, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 61, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Revoga os Atos Declaratórios Executivos Corat que
menciona.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no
exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e o que consta do processo administrativo nº 10469-723.788/2026-20, declara:
Art. 1º Ficam revogados:
I - o Ato Declaratório Executivo Corat nº 20, de 23 de junho de 2026, que qualificou
como devedora contumaz a pessoa jurídica MENENDEZ AMERINO & CIA LTDA, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 14.399.117/0001-02; e
II - o Ato Declaratório Executivo Corat nº 49, de 29 de julho de 2026, que declarou
inapta a inscrição da referida pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Art. 2º A pessoa jurídica a que se refere o art. 1º:
I - tem sua situação cadastral no CNPJ restabelecida; e
II - fica excluída da lista de devedores contumazes, publicada pela Receita Federal
do Brasil, e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
Cadin.
Parágrafo único. Em razão das revogações objeto deste Ato Declaratório Executivo
fica descaracterizada a condição de devedora contumaz da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06
13ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/09/2026 a 03/09/2026
Pauta de julgamento de impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 13ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir relacionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº
309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através
da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da
Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para
realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação
oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se
aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 3 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDISON DE MELO NETO
1 - Processo nº: 10120.907452/2017-68 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.907456/2017-46 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL
3 - Processo nº: 10120.907457/2017-91 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.907458/2017-35 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10120.907459/2017-80 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/09/2026 a 03/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 1 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 3 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JULIO CESAR MENEZES DE ALMEIDA
1 - Processo nº: 10935.904164/2023-15 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10935.904165/2023-60 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10935.904166/2023-12 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10935.904167/2023-59 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10935.904168/2023-01 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10935.904169/2023-48 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10935.904170/2023-72 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10935.904171/2023-17 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10935.908916/2021-55 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10935.908917/2021-08 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10935.908918/2021-44 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10935.908919/2021-99 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10935.908920/2021-13 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10935.908921/2021-68 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10935.908922/2021-11 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.908923/2021-57 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10935.910648/2024-84 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10935.910649/2024-29 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10935.910650/2024-53 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10935.910651/2024-06 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10935.910652/2024-42 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10935.910653/2024-97 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10935.910654/2024-31 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10935.910655/2024-86 - Recorrente: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA LUCIA RIBEIRO DE MEDEIROS
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 09
14ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/09/2026 a 03/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 14 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 3 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): EDNA MAZEPA BALLAO
1 - Processo nº: 10166.751109/2020-21 - Recorrente: FABIANO APES ENDLER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.742160/2020-55 - Recorrente: VALDIR GOMES DE MATOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15463.720253/2020-85 - Recorrente: IVANA RAHAL PINZAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
4 - Processo nº: 10730.725575/2019-66 - Recorrente: EDER CORDEIRO
CHERMAUTT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.720604/2020-00 - Recorrente: NORBERTO JOSE FELICE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.723790/2020-21 - Recorrente: CLAUDIO IVO SETOVSKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.734111/2020-49 - Recorrente: JAIR HENRIQUE DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13971.722229/2020-15 - Recorrente: JOAO JACIA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13971.722230/2020-40 - Recorrente: IZAURA SARAMBELI JACIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 18470.735148/2019-14 - Recorrente: JOAO CARLOS MOREIRA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL KOERICH INACIO
11 - Processo nº: 10218.720638/2018-14 - Recorrente: JOAO MALTA DE JESUS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11060.725554/2024-19 - Recorrente: JORGE OSMAR BOEZZIO DA
LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIEL KOERICH INACIO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07
15ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04/09/2026 a 04/09/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 15 da DRJ07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 4 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
1 - Processo nº: 15588.720361/2025-56 - Recorrente: EXXONMOBIL QUIMICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL (Devolução de pedido de vista)
Relator(a): MARCELO FRANCO DE MATOS
2 - Processo nº: 10768.015695/2001-03 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO
3 - Processo nº: 11000.722290/2026-18 - Recorrente: FAMI CAPITAL AI LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO FRANCO DE MATOS
Presidente da Turma