DECRETO LEGISLATIVO Nº 363, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 363, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
TV Eldorado Catarinense Ltda., transferida por
ocasião de cisão à Rádio Cidade FM de Tubarão
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada no Município de Tubarão,
Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 13.223, de 17 de maio de
2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 13 de
fevereiro de 2015, a permissão outorgada à TV Eldorado Catarinense Ltda., transferida por
ocasião de cisão à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., para explorar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de
Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte