PORTARIA MPA Nº 745, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 745, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Torna sem efeito a Autorização de Pesca Especial Temporária das embarcações de pesca
credenciadas no Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, o Ministério da Pesca e
Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei
nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República
e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial nº 51, de 27 de fevereiro de 2026 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e no Edital de
Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, a Autorização de Pesca Especial Temporária das embarcações de pesca credenciadas para captura da tainha (Mugil liza) no ano de 2026 que solicitaram
desistência, nos termos do item 9 do Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ