PORTARIA Nº 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO
PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de
11/09/2020,publicadanoDiárioOficialdaUniãoem15/09/2020,emconjuntocomResoluçãodoComitê
Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial
MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei
nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000,
tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES, CNPJ nº 52.543.766/0001-16, ante a
inadimplência de parcelas, por três meses consecutivos ou seis meses alternados,
configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei no 9.964, de 10 de
abril de 2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for
cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º, I da
Resolução CGRefis nº 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo nº
19613.727592/2026-78.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO INTI LEAL
Delegado