DECRETO LEGISLATIVO Nº 348, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 348, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade
Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Muritiba, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.553, de 6 de maio de
2021, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Universidade Federal do
Recôncavo da Bahia - UFRB para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Muritiba, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte