DESPACHO Nº 3.200, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/08/2026

DESPACHO Nº 3.200, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.020905/2026-39 e nº 48500.021716/2026-83, decide:
reconhecer a perda superveniente de objeto dos pedidos de medida cautelar
formulados por Lightsource Flor Geração de Energia Ltda. CNPJ nº 43.994.605/0001-58,
Lightsource Milagres Expansão Geração de Energia Ltda. CNPJ nº 33.443.981/0001-09 e
Lightsource Brasil Energia Renovável Ltda, CNPJ nº 33.370.282/0001-78, extinguindo os
incidentes cautelares, sem apreciação do mérito das tutelas de urgência requerida, com
fundamento no art. 69 da Norma Organizacional nº 1 da ANEEL, aprovada por meio da
Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas