RESOLUÇÃO CRD Nº 35, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 35, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação de projeto de intervenção
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, no âmbito do Anexo 6 do Acordo
Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao
Rompimento da Barragem de Fundão, deliberado na 2ª
Reunião Ordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
A PRESIDENTA DO COMITÊ DO RIO DOCE, substituta, em atenção à atribuição
outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a seguinte iniciativa deliberada na 2ª Reunião Ordinária
de 2026 do Comitê do Rio Doce:
I - Projeto de Intervenção "Contratação das Assessorias Técnicas Independentes
- IPCTs - Santa Efigênia/MG e Povoação/ES", sob responsabilidade do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três
milhões de reais), referente ao Anexo 6 do Acordo Judicial para Reparação Integral e
Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo fica sujeito às disposições da
Resolução CRD nº 10, de 19 de dezembro de 2025, que institui a solução "BB Gestão Ágil"
como instrumento de acompanhamento da movimentação e da aplicação financeira dos
recursos do Fundo Rio Doce, bem como define a utilização obrigatória dessa ferramenta
para os projetos aprovados a partir do exercício de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO