DECRETO LEGISLATIVO Nº 342, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 342, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária Popular de Jaguaruana
para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.037, de 10 de maio
de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de
8 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária Popular de
Jaguaruana para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte