DECRETO LEGISLATIVO Nº 347, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 347, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito
Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.532, de 21 de
novembro de 2022, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à
Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte