DESPACHO Nº 3.201, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/08/2026

DESPACHO Nº 3.201, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do 48500.019383/2026-22, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
formulado por Mato Grosso Empreendimento Energético Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº
43.963.007/0001-11, mantendo-se, até o julgamento de mérito do recurso administrativo,
a exigibilidade das obrigações decorrentes do CUST Permanente nº 127/2024, inclusive
quanto às cobranças de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST e aos efeitos
da garantia financeira.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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