DECRETO LEGISLATIVO Nº 380, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 380, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.032, de 9 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de
junho de 2015, a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal