MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.388, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.388, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$
3.152.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00 (três bilhões cento e cinquenta e dois milhões de reais),
para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 3.152.000.000
.Operações Especiais
0909 00YN Subvenção Econômica à Produção e à Importação de
Combustíveis Derivados de Petróleo (Medida Provisória nº 1.358
de 2026)
28 846 600.000.000
0909 00YN 6500 Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Combustíveis
Derivados de Petróleo (Medida Provisória nº 1.358 de 2026) -
Nacional (Crédito Extraordinário)
28 846 600.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 3000 600.000.000
0909 00YO Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Óleo Diesel
de Uso Rodoviário (Medida Provisória nº 1.363, de 2026)
28 846 2.552.000.000
0909 00YO 6500 Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Óleo Diesel de
Uso Rodoviário (Medida Provisória nº 1.363, de 2026) - Nacional
(Crédito Extraordinário)
28 846 2.552.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 152.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3000 2.400.000.000
.TOTAL - FISCAL 3.152.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 3.152.000.000