DECRETO LEGISLATIVO Nº 352, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 352, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes
para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.961, de 3 de novembro de
2023, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação dos Moradores da
Zona Oeste de Bandeirantes para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte