DECRETO LEGISLATIVO Nº 375, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 375, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao
Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de
Botumirim para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Botumirim, Estado de
Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.103, de 16 de outubro de
2020, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 26 de
novembro de 2017, a autorização outorgada ao Conselho Comunitário dos Moradores e
Amigos de Botumirim para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Botumirim, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte