ATO Nº 10.902, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO Nº 10.902, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e
adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art.
19, inciso VIII, e no art. 160, ambos da Lei nº 9.472, de 1997;
CONSIDERANDO o art. 11 da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de
2021, o qual prevê a possibilidade de entidades da administração pública com competência
de regulamentação setorial poderem, no âmbito de programas de ambiente regulatório
experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência
em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que prevê
que cabe ao Conselho Diretor determinar os casos e condições em que as redes destinadas
à prestação de serviço em regime privado serão dispensadas das normas gerais sobre
implantação e funcionamento de redes de telecomunicações;
CONSIDERANDO que o Ambiente Regulatório Experimental é relevante para a
concretização dos objetivos da Agenda 2030, em especial neste projeto piloto, aos
Objetivos 1 (voltado à erradicação da pobreza), 3 (que foca na promoção da saúde e bem
estar), 4 (que foca na promoção de educação de qualidade), 8 (que prioriza o
desenvolvimento econômico sustentável), 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura), 10
(relacionado à redução da desigualdade) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes);
CONSIDERANDO a Resolução nº 776, de 28 de abril de 2025, que estabeleceu,
de forma definitiva, as diretrizes para o funcionamento do Ambiente Regulatório
Experimental no âmbito da Agência;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 172, de 06 de julho de 2026, que aprovou a
Resolução contendo o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de
Frequências no Brasil - PDFF para o biênio 2025-2026, avocou ao Conselho Diretor a
definição das características técnicas do Serviço Móvel por Satélite para conectividade
Direct-to-Device - D2D e determinou à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
- SOR a submissão de proposta de especificações técnicas em até 90 (noventa) dias;
CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de flexibilizar determinadas
disposições regulatórias para viabilizar o desenvolvimento e a implementação de soluções
direct-to-device no Brasil;
CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº
206, de 21 de agosto de 2026; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.064601/2023-71, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período adicional de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a
contar de 22 de outubro de 2026, o prazo de vigência do projeto piloto de ambiente
regulatório experimental, por meio da conferência de outorga de Uso Temporário de
Radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device, por prazo superior
ao estabelecido na regulamentação vigente, aprovado pelo Ato nº 5.322, de 18 de abril de
2024, publicado no DOU de 22 de abril de 2024, seção 1, página 27.
Parágrafo único. O Ambiente Regulatório Experimental será encerrado com a
entrada em vigor das regras definitivas para as aplicações direct-to-device.
Art. 2º O Anexo do Ato nº 5.322, de 18 de abril de 2024, passa a vigorar na
forma do Anexo a este Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho