DELIBERAÇÃO ANTT Nº 245, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 245, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 042, de 17 de agosto de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.028971/2026-07, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o 5º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº
05/2024, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia EPR Iguaçu S.A., tendo por
objetivo padronizar a periodicidade da notificação de compensação de Desconto de
Usuário Frequente em contratos com previsão de compensação anual, de forma a corrigir
erro material do Contrato de Concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral