ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do
art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.375, de 3 de julho de 2026, publicada, em edição extra,
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Amplia o rol de Carreiras e
Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº
12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para
admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de
maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017,
exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e
transforma cargos efetivos vagos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta
dias.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte