PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 158, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 158, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023,
tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro
de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro
de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.638838/2026-23, resolve:
Art.1ºFica homologada a eleição de administradora de FAM SEGURADORA DE
CRÉDITO E GARANTIA S.A., CNPJ nº 55.428.714/0001-97, com sede na cidade de São Paulo
- SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 02 de julho de
2026.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
No caput do artigo 5º da Portaria MGI Nº 512, de 20 de janeiro de 2026, publicado
no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2026, Seção 1, Página 39, onde se lê: "R$
763.987,45 (setecentos e sessenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e
cinco centavos)", leia-se: "R$ 2.140.787,45 (dois milhões, cento e quarenta mil setecentos e
oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos)";
No § 1º do mesmo artigo, onde se lê: "O valor da retribuição à União será pago em
parcela anual única vencível no último dia útil de cada mês...", leia-se: "O valor da retribuição à
União será pago em parcelas mensais e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada
mês...".
No § 2º, onde se lê: "Os valores anuais do contrato, equivalente a doze parcelas
mensais dos valores previstos no caput serão corrigidos a cada doze meses...", leia-se: "O valor
anual do contrato previsto no caput será corrigido a cada doze meses...".
ESTHER DWECK