DECRETO LEGISLATIVO Nº 379, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 379, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Eldorado para o
Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro
Alves para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Castro Alves, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.221, de 1º de dezembro de
2015,doMinistériodasComunicações,querenova,por10(dez)anos,apartirde3dedezembro
de 2011, a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento
Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte