DECRETO LEGISLATIVO Nº 377, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 377, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Paraná para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de
Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 48, de 21 de fevereiro
de 2014, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão ao Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para explorar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte