RESOLUÇÃO CNPM Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNPM Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho destinado a estudar a
contribuição do setor mineral, em especial do urânio,
para o desenvolvimento do Programa Nuclear
Brasileiro, do Programa Nuclear da Marinha e de
outros programas estratégicos de defesa nacional e
transição energética.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no
uso das atribuições de que tratam o art. 5º e art. 11. do Decreto nº 11.108, de 29 de junho
de 2022, e de acordo com o que consta do Processo nº 48390.000074/2026-73, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a
contribuição do setor mineral, em especial do urânio, para o desenvolvimento e o
fortalecimento do Programa Nuclear Brasileiro, do Programa Nuclear da Marinha e dos
demais programas estratégicos de defesa nacional e transição energética, observados os
princípios da Política Mineral Brasileira, a destinação da atividade nuclear exclusivamente
para fins pacíficos, e o disposto na legislação vigente.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério da Defesa;
VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
VIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IX - Ministério das Relações Exteriores; e
X - Comando da Marinha.
§ 1º Cada representante do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e em seus impedimentos.
§ 2º Os representantes titular e suplente do Grupo de Trabalho serão indicados
pelos respectivos órgãos e entidades que compõem o Colegiado no prazo de até trinta dias
da entrada em vigor desta Resolução.
§ 3º Na hipótese de vacância do representante titular ou do suplente, o órgão
ou a entidade indicará novo representante no prazo de até quinze dias, contado da data
em que ocorrer a vacância.
§ 4º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá delegar a coordenação a um
dos órgãos técnicos a ele vinculados, desde que o referido órgão componha esse Grupo de
Trabalho.
§ 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes dos
entes federativos, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e
privadas, e de associações representativas do setor mineral para participar das reuniões e
prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto.
§ 6º O Coordenador do Grupo de Trabalho deverá convidar os seguintes órgãos
e entidades a indicar representante titular e suplente para atuar, como convidados
permanentes, sem direito a voto:
I - Agência Nacional de Mineração - ANM;
II - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN;
III - Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
IV - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;
V - Eletrobrás Termonuclear S.A - Eletronuclear;
VI - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. -
ENBPar;
VII - Empresa de Pesquisa Energética - EPE;
VIII - Indústrias Nucleares do Brasil - INB; e
IX - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - avaliar o estado do mapeamento e do conhecimento sobre as reservas e os
recursos de minerais nucleares do País, em especial o urânio, e propor estratégias para
ampliar esse mapeamento e conhecimento;
II - avaliar o potencial de produção dos minerais nucleares, em especial o
urânio, considerados os empreendimentos em operação e em implantação, os cenários de
expansão, estimando as receitas e as compensações deles decorrentes;
III - identificar as necessidades e as prioridades dos programas nucleares,
estratégicos de defesa e energéticos, passíveis de serem atendidas com recursos
decorrentes da exploração dos minérios nucleares, em articulação com os instrumentos de
planejamento da defesa nacional e de expansão da geração de energia nuclear.
IV - propor medidas que viabilizem a destinação de recursos oriundos do setor
mineral nuclear, inclusive receitas e compensações financeiras, para o apoio aos programas
referidos no inciso III, bem como os aperfeiçoamentos legais e normativos necessários à
sua implementação, observadas as disposições constitucionais aplicáveis; e
V - submeter relatório final com recomendações, estudos e, se for o caso,
minutas de atos normativos ou de propostas legislativas.
§ 1º Na execução das ações de que trata o caput, o Grupo de Trabalho deverá
realizar estudos e coletar dados relevantes para embasar suas propostas e poderá
consultar especialistas, setor produtivo, academia e sociedade civil.
§ 2º O Grupo de Trabalho não pode ser subdividido em subgrupos.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, a cada quinze
dias e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples de seus
membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta dos membros do colegiado.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo
de Trabalho terá o voto de qualidade.
§ 3º A convocação para as reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerá por meio
eletrônico e especificará a pauta, o horário de início e a previsão de término.
§ 4º Nas reuniões ordinárias com duração superior a duas horas, deverá ser
especificado período para deliberação das matérias.
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá duração de cento e cinquenta dias, contados
a partir da data de publicação do ato de nomeação dos membros desse Colegiado.
§ 1º O Grupo de Trabalho submeterá o relatório final ao Conselho Nacional de
Política Mineral até o término do prazo previsto no caput.
§ 2º O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por ato do
Presidente do Conselho Nacional de Política Mineral, mediante justificativa.
Art. 6º O apoio necessário às atividades do Grupo de Trabalho será feito pela
Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de
Minas e Energia.
Art.7º Os representantes do Grupo de Trabalho se reunirão, preferencialmente,
por meio de videoconferência.
Art. 8º Os membros do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, bem como
eventuais convidados e colaboradores, deverão resguardar o sigilo sobre informações,
dados, documentos e discussões a que tiverem acesso em razão de sua participação,
sempre que tais informações:
I - não tenham sido tornadas públicas;
II - estejam submetidas a sigilo ou a restrição de acesso previsto em lei ou ato
normativo; ou
III - envolvam dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018.
§ 1º O dever de sigilo aplica-se durante a vigência dos trabalhos do Grupo de
Trabalho e subsiste após o seu encerramento.
§ 2º A divulgação de informações produzidas ou analisadas pelo Grupo de
Trabalho observará as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e demais
normas aplicáveis à transparência e ao acesso à informação.
§ 3º Os membros, convidados e colaboradores do Grupo de Trabalho deverão
assinar Termo de Confidencialidade e Sigilo, conforme Anexo I desta Resolução, como
condição para acesso a informações não públicas.
§ 4º O descumprimento do dever de sigilo sujeitará o agente às
responsabilidades administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos
representantes indicados ao Grupo de Trabalho correrão à conta das instituições que
representam.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA